11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ) - Processo 0701664-25.2024.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - RÉU: B1Fagner Lima VieiraB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a INTIMAR as partes por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, ou, se pugnam pelo julgamento antecipado da lide.
10/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0701664-25.2024.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Fagner Lima Vieira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 84 , no prazo de 10 (dez) dias.

Delmiro Gouveia, 13 de março de 2025 Cláudia Maria Vieira e Siqueira Analista Judiciária
13/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0701664-25.2024.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Fagner Lima Vieira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0701664-25.2024.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em desfavor do Sr.

Fagner Lima Vieira, partes devidamente qualificadas.

Alega a autora que parte ré deixou de adimplir sua obrigação das parcelas assumidas nos termos do Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, firmado com ela.

Aduz, ainda, que notificou extrajudicialmente a parte requerida, porém, não houve pagamento do débito.

Assim, pugna pela busca e apreensão do bem descrito a inicial. É o relatório.

Decido.

Preenchidos, à primeira vista, os pressupostos processuais, recebo a inicial.

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

No caso em tela, resta comprovada a mora pelo envio de notificação extrajudicial no endereço da parte ré (pág. 32), nota-se que apesar da devolução afirmando o endereço ser insuficiente; nota-se que a notificação fora enviada para o mesmo endereço constante em contrato conforme fl. 19; portanto, o deferimento da liminar de busca e apreensão medida que se impõe, nota-se recente decisão do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

REGULARIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1957312 MT 2021/0243949-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022).

Isso posto, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, (MARCA FIAT, MODELO MOBI LIKE 1.0 FIRE F, CHASSI 9BD341ACSRY945379, PLACA RGV3J73, RENAVAM 001383112581, COR VERMELHO, ANO 24/24, MOVIDO À GASOLINA ").

Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, conteste a presente ação e em até 05 (cinco) dias, após a efetivação da medida liminar pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor caso não ocorra o pagamento integral da dívida (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69).

Para cumprimento do mandado, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 2° CPC e, nos termos do art. 566 c/c art. 846, §2°, do CPC.

Desde já, autorizo o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão.

O bem móvel indicado na peça chave deverá ficar na guarda de um dos representantes legais do banco autor, a qual figurará como depositário fiel, sob os encargos da lei.

Cumpra-se.
03/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 09:53

Decisão Proferida
20/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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