01/07/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:12

Expedição de Carta.
13/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB 13676/AL) Processo 0701444-03.2017.8.02.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: Elis Rejane Pinheiro Marques - Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora vindica a desconsideração da personalidade jurídica.

Com fulcro no que dispõem o art. 133 e ss do CPC, uma vez instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determino a comunicação deste incidente ao distribuidor, para que o mesmo faça as anotações devidas.

Ademais, com fulcro no art. 134, § 3° do CPC, determino a suspensão dos autos principais até o final julgamento do presente incidente.

Por fim, determino a citação dos sócios da requerida, para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se e Dê-se ciência.
26/03/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Barbosa da Rocha (OAB 7956/AL), NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (OAB 12572/AL), Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB 13676/AL), Ricardo Cerqueira Lima de Carvalho (OAB 14654/AL) Processo 0701444-03.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elis Rejane Pinheiro Marques - Réu: Auto Viação Veleiro Ltda. - DECISÃO 1.Haja vista os peticionamentos e documentos ofertados pelas partes, DEFIRO a justiça gratuita requestada, om fulcro no art. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal brasileira. 2.Nesse norte, como é cediço, os honorários periciais referentes à perícia vindicada é de responsabilidade de quem a requereu, em conformidade ao que preceitua o artigo 95 do CPC/15.

Veja -se: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 3.Corroborando o entendimento supra bosquejado, traz-se à sirga o seguinte escólio jurisprudencial, da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPROVIDO. - As regras sobre o ônus da prova, não se confundem com as disposições acerca da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, pois mesmo que o ônus da prova recaia sobre a parte que produziu o documento, no caso, o réu, ora agravado, os honorários periciais referente à pericia grafotécnica é de responsabilidade de quem a requereu, de acordo com o artigo 95 do CPC/15. 2- Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AI: 10479130173442002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) 4.Todavia, tendo sido a realização da prova técnica requerida pela acionada, beneficiária da justiça gratuita, a mesma deveria recair a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mas, há que se considerar o regramento constante no art. 9º da Resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, que assim dispõe: Art. 9º O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscal, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. (Redação dada pela Resolução nº 30/2016) Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento. 5.Nesse sentido, expeça-se requisição ao Egrégio Tribunal de Justiça local, com os devidos cumprimentos, para pagamento do montante de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais dantes arbitrados por este juízo. 6.

Ato contínuo, comprovado a efetivação da diligência supra, expeça-se o competente alvará em favor do perito, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre este, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo, nesta mesma oportunidade, nova requisição para o Tribunal de Justiça local para consecução do aludido fim, concernente ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais restantes.

Após, venham-me os autos conclusos. 8.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.
24/03/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:38

Decisão Proferida
07/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 20:40

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 17:25

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:04

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:39

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/10/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2021 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2021 17:02

Conclusos para despacho
18/10/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 09:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2021 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 18:16

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 19:01

Conclusos para despacho
02/06/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 15:28

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:52

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:49

Expedição de Certidão.
25/02/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2018 13:14

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 17:58

Conclusos para despacho
18/07/2018 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2018 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2018 18:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 16:20

Conclusos para despacho
31/01/2018 18:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2018 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2018 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2018 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 19:01

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 15:39

Conclusos para despacho
08/11/2017 16:01

INCONSISTENTE
08/11/2017 16:01

INCONSISTENTE
07/11/2017 13:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2017 16:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/10/2017 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2017 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2017 17:09

Expedição de Carta.
13/06/2017 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2017 14:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 17:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2017 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/05/2017 15:13

INCONSISTENTE
02/05/2017 15:13

Recebidos os autos.
02/05/2017 15:13

Recebidos os autos.
02/05/2017 15:13

INCONSISTENTE
28/04/2017 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
25/01/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 09:14

Conclusos para despacho
16/01/2017 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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