20/03/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0701154-41.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Escola de Educacao Basica Sao Thiago Ltda - SENTENÇA Vistos etc...

Dispensado o relatório, de acordo com a parte final do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

No caso dos presentes autos a parte autora deixou de executar os atos judiciais necessários ao prosseguimento do feito, no prazo que lhe coube.

Observa-se que o fato acima descrito se enquadra perfeitamente à norma trazida pelo o artigo 485, III do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 485 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito. [...] III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim sendo, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 09:44

Expedição de Carta.
06/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:38

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
12/10/2023 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 09:18

Expedição de Carta.
18/09/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:14

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2023 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:37

Despacho de Mero Expediente
11/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 16:06

Expedição de Carta.
23/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:24

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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