TJAL - 0707947-59.2025.8.02.0001

ADV: Maria Lizandra da Conceição Silva (OAB 20299/AL) Processo 0707947-59.2025.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Hospital Ortopédico de Maceió - DECISÃO Tratam-se de embargos à execução opostos por HOSPITAL ORTOPÉDICO DE MACEIÓ e GLAUCO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO, qualificados na exordial, em face de FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, igualmente qualificado, requerendo, os embargantes a concessão do efeito suspensivo.

Do pedido de pagamento das custas ao final do processo Cumpre destacar que, nos moldes do art. 82 do CPC/2015, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça.

Porém, não existe vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais, e ademais, que tal ato não se demonstra prejuízo para o Estado, porque não se trata de gratuidade para o não recolhimento das custas processuais, mas somente de pagamento posterior, em que tal diferimento para o pagamento não significa isenção do pagamento de custas, já que, ao final da demanda, o adimplemento terá lugar.

Por isso, cabe o diferimento das custas para o final do processo.

Nesse contexto, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PREPARO.

PRÉVIO.

CPC, ARTIGO 257.

INTERPRETAÇÃO AMOLDADA À REALIDADE DO CASO CONCRETO. 1.

A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada "natureza das coisas" ou a "lógica do razoável".

Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas.

O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. 2.

No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário.

Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional. 3.

Precedentes. 4.

Recurso sem provimento. (Resp 161440/RS, 1ª Turma, STJ, Rel Min.

Milton Luiz Pereira).

Portanto, considerando o pedido expresso na inicial, defiro o pagamento das custas processuais ao final do processo. É o breve relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de suspensão, cumpre destacar que o art. 919, em seu §1º, prevê a possibilidade de se conferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, conforme segue: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Analisando o dispositivo supramencionado, extrai-se que para a suspensão da execução, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a existência das condições para a concessão da tutela provisória; estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

Compulsando os autos, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, havendo a evidência da probabilidade do direito afirmado pela parte embargante, bem como o perigo de dano, tudo diante dos documentos colacionados.

Frise-se que a ação de execução de título extrajudicial nº. 0753087-53.2024.8.02.0001, encontra-se garantida por penhora, consoante se observa às fls.137/145 daqueles autos, de modo que o eventual direito da parte exequente não se encontra prejudicado.

Nesses termos, determino a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº. 0753087-53.2024.8.02.0001.

Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos a teor do art. 920, inciso I, do CPC/2015, ressaltando-se, desde já, que acaso não sejam impugnados os embargos, poderão incidir os efeitos da revelia.

Por fim, determino o apensamento dos presentes autos à ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº. 0753087-53.2024.8.02.0001.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito