17/06/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:04

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 02:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - SENTENÇA O Ministério Público Estadual, através da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Largo/AL, ofereceu denúncia em desfavor de 04 (quatro) réus, tendo o processo sido desmembrado para 03 acusados, prosseguindo os autos em epígrafe somente em relação à denunciada VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA, mais conhecida por VIVI, incursa nas práticas delitivas do art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal.

De acordo com a narrativa empreendida na peça exordial, os fatos e as participações dos réus nos delitos ocorreram da seguinte forma: "Informa o inquérito policial que os denunciados se associaram em caráter permanente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o intuito de praticar crimes de maneira continuada, especialmente assaltos a veículos de transporte de passageiros, fazendo a base do grupo nas casas recém-construídas do conjunto habitacional Edson Novaes localizado neste município.

Nos assaltos a veículos de transporte, as mulheres que integravam a associação criminosa, entre elas as denunciadas, cabia a tarefa de atrair taxistas, contratando corridas para o conjunto Edson Novaes, local onde eram os motoristas rendidos por outros integrantes do grupo, sendo subtraídos pertences e quantias em Dinheiro.

Durante as investigações constatou-se que as denunciadas e o denunciado WILLIAN DA SILVA ALVES participaram, juntos ou separadamente, ao menos de dois assaltos a taxistas, aquele ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2015, por volta das 18h00m e que teve como vítima o taxista JOSAEL CAVALCANTI DINIZ e o assalto que teve como vítima o taxista JOSÉ ELIABE GOMES SILVA, fato ocorrido no dia 09 de julho de 2015, por volta das 20h.30m, ambos no conjunto Edson Novaes neste município.Consoante consta da persecução penal, uma série de roubos foram registrados no conjunto Edson Novaes, neste município, sempre com o mesmo modus operandi e envolvendo taxistas, constando-se em algumas das ocorrências que os táxis eram parados por mulheres na Av.

Fernandes Lima, em Maceió, que contratavam corridas até o conjunto Edson Novaes, no município de Rio Largo, local onde os motoristas eram rendidos por homens armados que levavam os pertences e o dinheiro das vítimas.

No dia 14 de fevereiro de 2015, por volta das 18h00m, no Hiper Bompreço da Av.

Fernandes Lima em Maceió, as denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA abordaram o taxista JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA contratando uma corrida até o conjunto Edson Novaes, em Rio Largo, pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Ao fazer a curva para entrar com seu veículo no conjunto Edson Novaes, a vítima foi abordada por quatro indivíduos armados, três deles identificados posteriormente como sendo o denunciado WILLIAN DA SILVA ARRAES, o chefe do grupo ROBSON JOSÉ DA SILVA (já falecido) e o indivíduo conhecido como Pato Rouco.

JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA foi então encapuzado e levado para um canavial localizado nos fundos do conjunto residencial Edson Novaes, onde já esperavam dois indivíduos, não identificados, que subtraíram da vítima um aparelho de telefone celular, um relógio, peças de roupas e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Em seguida, cinco integrantes da associação criminosa, saíram com o carro da vítima, afirmando que praticariam assaltos com o veículo, tendo a vítima permanecido, por cerca de três horas, sob a mira de um revólver sendo constantemente ameaçado por um indivíduo ainda não identificado.

Antes de ser libertado, ao receber seu veículo de volta, a vítima foi colocada na mala do carro, momento em que pode ver o rosto de um dos assaltantes, o adolescente Rauan Alves dos Santos que pulou na mala do veículo falando mata esse filho da peste.

Cerca de 10 minutos depois, a vítima conseguiu sair da mala, deixada destravada, saindo com seu veículo do conjunto Edson Novaes.

No dia seguinte, ao limpar o carro, JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA encontrou um cartão de memória contendo várias fotos, dentre elas aquelas das denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE OLIVEIRA que solicitaram a corrida no Hiper Bompreço do Farol até Rio Largo, além da foto do adolescente que o teria colocado na mala do carro e do denunciado WILLIAN DA SILVA ARRAES, um dos homens que o rendeu quando do assalto, entregando, algum tempo depois, referido cartão no 24.º DPM.

No dia 09 de julho de 2015, por volta das 20h30m, o taxista JOSAEL CAVALCANTE DINIZ foi parado na Av.

Fernandes Lima em Maceió, por três mulheres (sendo duas delas reconhecidas como a denunciada VIVIANE OLIVEIRA e a adolescente EMILLY DJULLY) que contrataram uma corrida até a Rio Largo pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Ao entrar no conjunto Edson Novaes, a vítima foi rendida por cinco integrantes da associação criminosa e tendo um deles assumido o volante do carro foi JOSAEL CAVALCANTE DINIZ levado para uma casa ainda no conjunto, onde amarraram-lhe as mãos e os pés e colocaram-no em um cômodo, no qual permaneceu por cerca de 50 (cinquenta minutos) vigiado por dois indivíduos não identificados, enquanto seu carro era utilizado por integrantes do grupo para a prática de assaltos.

Ao retornar com o carro da vítima, os membros da associação criminosa passaram a retirar acessórios do veículo como step, chave de rodas e aparelho de som e após apossarem-se da carteira porta cédulas da vítima, contendo documentos e a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), liberaram JOSAEL CAVALCANTE DINIZ entregando-lhe o veículo.

Constatada a semelhança entre os roubos ocorridos em fevereiro e em julho, com a identificação do mesmo modus operandi, empreenderam os policias lotados no 24.º DPM, uma série de diligências a fim de identificar os assaltantes, chegando a qualificação dos ora denunciados e de outros integrantes do grupo.

Como se vê, resta claro tratar-se de associação criminosa responsável por diversos assaltos a veículos de transporte de passageiros, ocorridos no conjunto Edson Novaes, na cidade de Rio Largo, utilizando o mesmo modus operandi, qual seja, duas ou três mulheres param um táxi na parte alta de Maceió e solicitam uma corrida até o citado conjunto residencial, sendo os motoristas rendidos ao chegarem ao local, por outros integrantes da associação criminosa armados, subtraiam-lhes os Pertences.

Durante as investigações constatou-se que apesar de não ter participado dos assaltos a Josael Cavalcanti Diniz e José Eliabe Gomes da Silva, integra a associação criminosa, o denunciado JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS, coautor de roubos a veículos de transporte praticados pelo grupo, conforme testemunharam POLYANA MENEZES DOS SANTOS e EMYLLY DJULLY DA SILVA.

Também faz parte do grupo os adolescentes Ruan Alves dos Santos e Emylly Djully da Silva, filha da denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA e de Robson José da Silva, vulgo ROQUE chefe da associação criminosa, que ao ser ouvida pela autoridade policial reportou saber de pelo menos seis assaltos praticados por integrantes do grupo, que tiveram como vítimas taxistas.

Registre-se que o investigado e possível chefe da associação criminosa em questão, ROBSON JOSÉ DA SILVA, vulgo ROQUE ou CAQUEIRA ou THANK, esposo da ora denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA, faleceu em troca de tiros com policiais militares durante o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão.

Cumpre também ressaltar que segundo os depoimentos colhidos, o grupo é envolvido com tráfico de substâncias entorpecentes, tendo sido apreendido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA armas e drogas (processo 0701091- 75.2015.8.02.0051). Às fls. 13/43, a autoridade policial representou pela prisão temporária e busca e apreensão, sendo o pleito deferido, nos termos da decisão de fls. 53/63.

Comunicação de cumprimento do mandado de prisão expedido em face de Viviane da Silva Oliveira (fls. 64/73).

Prorrogação da prisão temporária deferida à fl. 102.

Inquérito policial acostado às fls. 106/194, o qual se encontra instruído com boletins de ocorrência (fl. 108, 140), auto de apresentação e apreensão (fl. 109), termos de declarações das vítimas (fls. 110/111, 115/116, 162), auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 113/114, 118/119, 168/169), demais declarações (fls. 173) e interrogatórios (fls. 174/176, 178/179, 180/181).

Pedido de prisão preventiva (fls. 186/194). Às fls. 209/215, decretou-se a prisão preventiva, inclusive em face da ré Viviane da Silva Oliveira.

Ato contínuo, oferecida denúncia pelo Promotor Natural denotando traços de estrutura criminosa organizada, o Juízo a quo declinou da competência em decisão de fls. 234/239.

Redistribuídos os autos para esta unidade judiciária, às fls. 246/249, encontra-se decisão interlocutória acolhendo o declínio de competência.

Em sede de mutirão carcerário, em 31 de Janeiro de 2017, a denunciada Viviane da Silva Oliveira teve sua prisão preventiva relaxada diante do excesso de prazo (fls. 277/281).

Alvará expedido à fl. 283.

A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 16 de agosto de 2017, às fls. 295/299.

Edital de citação expedido à fl. 336.

Logo após, às fls. 379/380, determinou-se o desmembramento dos autos em relação à ré supracitada.

Na decisão de fls. 421/423, decretou-se a prisão preventiva em seu desfavor.

Mandado de prisão expedido à fl. 428 e cumprido às fls. 432/446.

Audiência de custódia realizada às fls. 447 e 457. Às fls. 448/450, concedeu-se a liberdade provisória à ré Viviane da Silva Oliveira com imposição de medidas cautelares.

Alvará expedido às fls. 470/474.

Resposta à acusação apresentada às fls. 480/481 e analisada às fls. 483/485.

Audiência de instrução realizada às fls. 568/570, oportunidade em que fora ouvida a vítima e interrogada a ré.

Durante a audiência, procedeu-se com o reconhecimento de pessoas, nos moldes do Artigo 226 do Código de Processo Penal.

Termo de reconhecimento de pessoa acostado à fl. 571.

Na ocasião, após olhar atentamente para as pessoas expostas, a vítima Josael Cavalcanti Diniz informou que não conseguia reconhecer a suposta autora do crime.

Em sede de alegações finais, às fls. 583/586, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré Viviane da Silva Oliveira pelos "crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico" (sic), estando, por conseguinte, incursa nas sanções penais dos artigos 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal.

Por fim, a defesa de Viviane da Silva Oliveira apresentou alegações finais às fls. 591/607, onde arguiu a preliminar de falta de atribuição do órgão do Ministério Público GECOC/GAECO.

Ao final, requereu sua absolvição em relação aos crimes de associação criminosa e roubo majorado.

Subsidiariamente, pela não incidência das causas de aumento do I e V do art. 157, do CP e a do parágrafo único do art. 288 do CP, bem assim pela fixação da pena no mínimo legal e em regime mais favorável. É, em síntese, o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da Constituição e art. 381, III do CPP).

Passamos a fundamentar e decidir. 2.1.

DA PRELIMINAR 2.1.1.

Da falta de atribuição do órgão do Ministério Público GECOC/GAECO.

Argumenta a defesa a nulidade do feito pela violação do princípio do Promotor Natural, dada a suposta ausência de atribuição dos Promotores de Justiça do GECOC sem portaria do Procurador-Geral.

De início, devemos esclarecer o papel do Ministério Público, qual seja, o dever de atuar, como é cediço, sempre que a lei assim o determinar, sendo o grosso de suas atribuições concernentes à função de custos legis, ou seja, fiscal da lei.

Ademais, imperioso destacar que a ausência de determinados formalismos não deve inviabilizar a ação penal.

Doutrinariamente, a figura do Promotor de Exceção, polêmica figura equiparada ao juiz natural, versa que a atuação do membro do Ministério Público está definida por normas gerais, impedindo a interferência superior.

Nesse sentido, o GECOC, Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, é parte legítima para atuar nas demandas da 17ª Vara Criminal da Capital, sendo composto por um grupo especializado de promotores que atuaram tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, tudo conforme os ditames da Resolução n. 03/2006 - PGJ/AL.

O tema em questão é pacífico em inúmeras decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas, que conflui com o exposto: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA.

QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEMONSTRA A DIVISÃO DOS PRODUTOS E DINHEIROS SUBTRAÍDOS.

CONDENAÇÃO ACERTADA.

CRIME DE QUADRILHA ARMADA.

INTERAÇÃO ENTRE MEMBROS COMPROVADA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

DENÚNCIA OFERECIDA POR GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.

VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) (TJ/AL.

Apl n. 0042584-34.2012.8.02.0001.

Des.

Rel.

Sebastião Costa Filho.

Câmara Criminal.

DJ: 08/03/2017).

PENAL.

PROCESSO PENAL.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ MAYARA, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

CONHECIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS, DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.

ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDILSON E WILLIAMS DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, COM FULCRO NO ART. 386, V DO CPP.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POR TAL DELITO.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS.

PENA RECLUSIVA DO ACUSADO LENILDO REDIMENSIONADA.

CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA CONSERVADA, COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

REPRIMENDAS DIMINUÍDAS, EM VIRTUDE DA RETROATIVIDADE DA LEI 12.850/2013, MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

I - A peça que inaugurou a ação penal contra os apelantes preenche, satisfatoriamente, os requisitos do art. 41 do CPP.

Com efeito, a acusação formalizada na Denúncia expõe o fato criminoso imputado aos acusados com as suas circunstâncias, de maneira que possibilitou o exercício da ampla defesa.

A denúncia é clara, bem estruturada e precisa, permitindo que os recorrentes tenham a correta dimensão da acusação que pende contra eles.

Preliminar de nulidade da denúncia rejeitada.

II - A norma veiculada pelo princípio do Juiz Natural tem por objetivo precípuo impedir a designação de Juízos e Tribunais de exceção, extraordinariamente criados para julgar determinada pessoa ou matéria, o que não pode ser confundido, de modo algum, com a criação de varas ou justiças especializadas, hipótese em que ocorre simples atribuição de competência, em razão da matéria, a órgãos jurisdicionais.

No caso em tela, o processo teve seu curso regular perante a 17ª Vara Criminal da Capital, em razão da notícia, respaldada por investigação da polícia federal, de se tratar de uma quadrilha fortemente estruturada e organizada para o cometimento de crimes diversos.

Preliminares de ofensa ao princípio do Juiz Natural e de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital rejeitadas.

III - No tocante à garantia do Promotor Natural, a regra contida no artigo 5 º, LIII da Carta Magna veda apenas a designação de um acusador de exceção quot, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes.

Em outras palavras, considera-se infringido o princípio quando violado o exercício pleno e independente das funções institucionais, o que, seguramente, não é o caso dos autos.

Preliminar de violação ao princípio do Promotor Natural rejeitada.

IV - A correção da capitulação jurídica do crime na sentença penal é possível, já que prevista no nosso ordenamento jurídico, porque o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua definição jurídica, exercendo, por isso, a ampla possibilidade de defesa.

Os atos processuais de resposta à acusação dos réus Williams Alves Omena e Edinaldo Cícero da Silva foram devidamente apresentados em primeiro grau.

Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas.

V - O lastro processual probatório carreado aos autos assegura, com firmeza, a materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro, mais precisamente por meio das conversas telefônicas interceptadas, dos depoimentos testemunhais e dos reconhecimentos fotográficos.

Apenas os réus Edílson e Williams não foram apontados nesse contexto delitivo, já que as testemunhas não os indicam como partícipes do delito e estes não foram mencionados durante as conversas do grupo no fatídico dia.

Absolvição de Edílson e Williams do crime previsto no art. 1º, § 4º, III da Lei Tribunal de Justiça Gabinete Des.

Sebastião Costa Filho 9.455/97, com fulcro no art. 386, V do CPP.

Manutenção do édito condenatório em face dos demais acusados.

VI - O crime de formação de quadrilha armada restou sobejamente comprovado ao longo da instrução processual, uma vez que, além dos depoimentos testemunhais, a degravação das conversas telefônicas interceptadas revela a associação de todos os acusados para o cometimento de crimes diversos, como homicídios, roubos, estelionatos, falsificação de documentos etc.

VII - Redimensionamento da pena reclusiva do crime de formação de quadrilha armada de todos os réus, em virtude da retroatividade da Lei 12.850/2013, que lhes é mais benéfica.

VIII - Apelação da ré Mayara não conhecida, porque intempestiva.

Demais apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ/AL.

Apl n. 0501738-20.2009.

Des.

Rel.

Sebastião Costa Filho.

Câmara Criminal.

DJ: 15/06/2016).

Ademais, o GECOC é órgão legítimo para atuar em casos versando sobre prováveis organizações criminosas.

Senão, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ADI Nº 4.414/AL.

INOCORRÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF.

ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

ACOLHIMENTO.

CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS APURADOS.

NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 - Não há de se falar em qualquer irregularidade na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC na presente ação penal, uma& vez que seus promotores têm atribuição para atuar nas demandas oriundas da 17ª Vara Criminal da Capital, especialmente porque se relacionam às organizações criminosas. (TJ - Apelação n.º 0500345-89.2011.8.02.0001.

Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza.

DJ: 17/12/14).

Ainda nesta linha, trazemos à baila trecho do julgamento de Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, onde resta patente que a ausência de assentimento expresso do Promotor Natural à participação do GECOC não gera, de per si, nulidade nos autos, vejamos: [] 16.

Os impetrantes alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade do Grupo de Combate às Organizações Criminosos - GECOC para atuar na referida ação penal, uma vez que não se observa nos autos a anuência do Promotor Natural, bem como a designação do Procurador Geral de Justiça, conforme determina o art. 7º, § 2º da Resolução n.º 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça.17.

Desta forma, asseveram que os respectivos membros do parquet não poderiam subscrever a peça inicial, estando, desta forma, a denúncia eivada de nulidade e consequentemente todos os atos posteriores àquela.18.

Ora, o regulamento suso mencionado instituiu o Grupo de Combate às Organizações Criminosas - GECOC, vinculando-o ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça, outorgando-lhe, além de outras atribuições, a possibilidade de oferecer denúncia e acompanhar a instrução processual até a decisão final em primeira instância.19.

A atuação do referido grupo de Promotores de Justiça, ainda de acordo com a Resolução nº 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça, inclusive, acostada aos autos pelos impetrantes às fls. 998/1002, será realizada em conjunto com o membro do Ministério Público titular ou substituto, com expresso assentimento deste.20. É previsto, também, naquela resolução, a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça, em casos de necessidade e urgência, designar membros do Ministério Público para atuar por determinados períodos em casos específicos de atuação do GECOC 1.21.

Enfim, embora seja prevista a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça designar o GECOC para atuar em determinada ação penal, essa designação não é condição sine qua non para que os componentes deste grupo atuem em determinado feito de cunho penal.

Da leitura da Resolução já tão mencionada, o que é indispensável para que referido conjunto de Promotores intervenham no processo, é a possibilidade de envolvimento de organização criminosa e a anuência do Promotor natural.22.

No caso concreto, ao fazer uma análise dos termos da denúncia aqui objurgada, observa-se que, inicialmente, os Promotores integrantes do GECOC fizeram menção ao disposto na respectiva resolução, destacando a atuação em conjunto dos Promotores de Justiça que atuam no GECOC com a Promotoria de Justiça Coletiva Criminal da Capital.23.

Ao analisar o caso concreto, diante dos documentos acostados aos autos, observo que o paciente vinha sendo investigado pelo Núcleo de Inteligência da Divisão Especial de Investigações e Captura - DEIC, devido a sua possível atuação como líder de uma organização criminosa especializada em roubos de cargas nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Sergipe e Bahia, tendo sido requerida pela Autoridade Policial sua prisão preventiva com busca e apreensão, o que foi deferido pelos Juízes integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, conforme decisão de fls. 98/107, sendo o mesmo capturado em Maceió, mais precisamente em um edifício localizado no Sítio São Jorge, em situação de flagrância pelo uso de documento falso.24.

Apesar de a parte impetrante alegar a ausência de anuência do Promotor Natural, destaco para o fato de que alguns Promotores de Justiça que subscreveram a denúncia, fizeram-na tanto como membros do GECOC, quanto na qualidade de integrantes da Promotoria Coletiva Criminal e Criminal de Atribuição Mista, ambas da Capital, pelo que não vislumbro, no caso concreto, qualquer afronta à Resolução nº 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça, uma vez que o paciente foi apreendido em flagrante delito neste município e todos os procedimentos pré-processuais foram realizados pela Vara Especializada em combater também o crime organizado, em que pese toda a irresignação dos impetrantes.25.

Desta feita, em havendo essa particularidade, não há de se falar em qualquer fato irregular na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC nos autos do processo nº 0025178-97.2012.02.0001.26.

Ademais, imperioso destacar que o próprio Procurador de Justiça quando emitiu parecer sobre o feito, asseverou, em suma, que a ausência de determinados formalismos não inviabilizaria a ação penal, estando tal alegação superada.27.

Vale frisar que, caso os impetrantes entendam que a Resolução está sendo descumprida, devem oferecer representação perante o Procurador Geral de Justiça, haja vista que tal regulamento é da lavra do respectivo Colégio de Procuradores. (grifos nossos).(TJ-AL, Relator: Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 14/05/2014, Câmara Criminal) Ressaltamos, por fim, o entendimento do mesmo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas em Habeas Corpus impetrado pela defesa de réu, que figurava em caso análogo ao presente.

Vejamos: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME ORGANIZADO.

ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FRENTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGUREM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TESE NÃO RECONHECIDA, DEVENDO SER PROPOSTA POR MEIO PROCESSUAL CABÍVEL (EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA).

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL.

ALEGAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZ AQUO.

ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE À NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MEDIDA.

TESE AFASTADA FRENTE À URGÊNCIA E PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA.

PEDIDO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO.

HABEAS CORPUS NÃO É A VIA PROCESSUAL CABÍVEL, VIA ADEQUADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA.

ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO.

PACIENTE EM LOCAL INCERTO, SENDO CITADO POR EDITAL PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - A ausência de objeção do promotor de justiça para atuar na ação penal demonstra sua aquiescência quanto aos atos praticados, de acordo com entendimento firmado nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em nulidade dos integrantes do GECOC para atuar no processo. 3 - A competência para julgar habeas corpus contra ato de delegado de polícia é o juiz de primeiro grau. 4 - Resta demonstrada a urgência e o perigo de ineficácia da medida segregatória frente à atuação da organização criminosa que aterrorizava a comunidade, por meio de ameaças e agressões físicas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa frente à ausência de intimação do paciente para se manifestar acerca da prisão preventiva. 5- Da mesma maneira, a suspeição do magistrado deve ser arguida pela exceção de suspeição e não pela via de habeas corpus. 6 - Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, que ameaçava as suas vítimas para obter vantagem pecuniária indevida. 7 - O fato do paciente possuir outros processos criminais em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 8 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 9 - Conhecimento e denegação da ordem.(Relator (a):nbspJuiz Conv.

Maurílio da Silva Ferraz; Comarca:nbspForo de Maceió; Órgão julgador: 17° Vara Criminal da Capital; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 20/10/2017) (grifos nossos) Ante o exposto, não há que se falar em qualquer nulidade acerca da atuação do GECOC/GAECO nos presentes autos.

Dessa forma, AFASTAMOS a preliminar arguida.

Ultrapassada a preliminar supracitada, passamos à análise do mérito propriamente dito. 2.2. - DO MÉRITO Inicialmente, sobreleva destacarmos que a presente sentença somente será proferida em relação à ré VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA, mais conhecida por VIVI, considerando o desmembramento noticiado às fls. 379/380.

No mais, inobstante o Ministério Público tenha pugnado, em sede de alegações finais, pela condenação da ré pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, roubo qualificado e associação criminosa, entendemos que no mérito a seguir somente serão analisados os crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal, ou seja, aqueles imputados na denúncia, considerando que não há elementos para se falar em emendatio libelli quiçá em mutatio libelli. 2.2.1. - DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO Trata-se de ação pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Viviane da Silva Oliveira pelo delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Sob este aspecto, vê-se a necessidade da transcrição do tipo penal para uma melhor análise.

In verbis: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade." Segundo a denúncia, teria ocorrido uma série de roubos no conjunto Edson Novaes, localizado em Rio Largo/AL, sempre com idêntico modus operandi e envolvendo taxistas, sendo aqui arroladas como vítimas as pessoas de José Eliabe Gomes da Silva e Josael Cavalcante Diniz.

Durante as investigações, foram arrolados os seguintes eventos criminosos: A) ROUBO OCORRIDO NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2015 que vitimou JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA, conforme os fatos descritos no B.O. n.º 0012- W/15-0686, durante uma corrida do Hiper Bompreço da Av.

Fernandes Lima em Maceió, quando as denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA contrataram uma corrida até o conjunto Edson Novaes, em Rio Largo, pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Na oportunidade, subtraíram da vítima um aparelho de telefone celular, um relógio, peças de roupas e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

B) ROUBO OCORRIDO NO DIA 09 DE JULHO DE 2015, por volta das 20h30m, quando a vítima, o taxista JOSAEL CAVALCANTE DINIZ, foi parado na Av.

Fernandes Lima em Maceió, por três mulheres (sendo duas delas reconhecidas como a denunciada VIVIANE OLIVEIRA e a adolescente EMILLY DJULLY) que contrataram uma corrida até a Rio Largo pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

No contexto, os membros da associação criminosa passaram a retirar acessórios do veículo como estepe, chave de rodas, aparelho de som e após apossarem-se da carteira porta cédulas da vítima, contendo documentos e a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), consoante B.O. de fl. 108.

No caso em tela, a materialidade encontra-se devidamente comprovada através das informações constantes no Inquérito Policial nº 111/2015, acostado às fls. 106/194, especificamente em relação aos boletins de ocorrência (fl. 108, 140), auto de apresentação e apreensão (fl. 109), termos de declarações das vítimas (fls. 110/111, 115/116, 162), auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 113/114, 118/119, 168/169), demais declarações (fls. 173) e interrogatórios (fls. 174/176, 178/179, 180/181), além da prova oral produzida em juízo, a qual será realçada mais adiante.

No tocante à autoria, alguns apontamentos se fazem necessários, senão vejamos: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de inocência, ou, como alguns doutrinadores preferem, o princípio da não culpabilidade.

Rege o aludido comando normativo que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Dessa feita, não restam dúvidas da sua expressão no ordenamento jurídico e, não somente disso, da aplicabilidade efetiva do princípio da não culpabilidade.

Dessarte, como corolário da regra da presunção de inocência, decorre a existência de duas regras fundamentais: a regra probatória (in dubio pro reo) e a regra de tratamento.

Sobre o tema, a doutrina aponta que: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas.

Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito.

Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a
14/04/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - Autos n° 0007718-87.2018.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo Majorado Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Denunciado: Viviane da Silva Oliveira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da juntada das alegações finais Ministerial às fls. 583/586 dos autos, abro vista ao Defensor Público da parte Viviane da Silva Oliveira, pelo prazo legal, para o mesmo fim.

Maceió, 20 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/03/2025 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
09/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 12:15:55, 17ª Vara Criminal da Capital.
26/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:59

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas INTIMO o representante do Ministério Público para que se manifeste sobre a certidão de fls. 522, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fornecendo novas informações no sentido de localizar a referida testemunha, considerando a iminência da audiência de instrução.

Maceió, 18 de fevereiro de 2025
18/02/2025 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 11:54

Expedição de Mandado.
17/02/2025 22:03

Juntada de Mandado
17/02/2025 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:35

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/02/2025 11:10

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/02/2025 12:38

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 12:21

Juntada de Mandado
23/01/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público para que se manifeste sobre a certidão de fls. 518, requerendo o que entender pertinente.

Maceió, 22 de janeiro de 2025
22/01/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 09:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/01/2025 05:28

Expedição de Certidão.
18/01/2025 05:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2025 05:28

Expedição de Certidão.
18/01/2025 05:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2025 05:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:54

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:35

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - DECISÃO Trata-se de processo desmembrado do processo principal nº 0701231-12.2015.8.02.0051, em relação à VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA.

Considerando ter sido a ré citada por edital sem que tivesse comparecido nos presentes autos, decretou-se a prisão preventiva da ré, consoante decisão de fls. 421/423.

Cumprido o mandado de prisão, realizou-se audiência de custódia (fls. 447 e 457), oportunidade em que fora revogada a prisão preventiva da ré, com fixação das medidas cautelares descritas em decisão de fls. 448/450.

Em resposta à acusação apresentada às fls. 480/481, a defesa manifestou-se no sentido de que o mérito será devidamente analisado após a instrução processual, tendo requerido a intimação pessoal da ré para apresentação dos nomes e endereços das testemunhas de defesa. É o relatório.

Passamos a decidir.

Considerando a ausência de preliminares arguidas, não havendo causas impeditivas do prosseguimento da presente ação penal, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação. 1.

Da designação de audiência Em consonância com o disposto no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 354/2020, acerca da possibilidade de que o Juiz determine a realização de audiências telepresenciais de ofício nos casos indicados no referido dispositivo e naqueles arrolados no art. 185, 2º, do CPP, entendemos que no caso concreto, em razão da pluralidade de réus, a audiência de forma telepresencial é medida adequada e proporcional a ser adotada.

Esclarecemos, ainda, que nos termos determinados na citada resolução, o Juízes integrantes deste Juízo colegiado realizarão o ato instrutório no âmbito desta unidade.

Diante do exposto, designamos o dia 26 de fevereiro de 2025, às 08:30 horas, oportunidade em que será realizada videoconferência com a finalidade de instruir o feito, utilizando-se da plataforma previamente aqui definida (Zoom Meetings), facultando às partes, a oposição devidamente fundamentada, para fins de análise por este Juízo. 2.

Das providências ao cartório da unidade A) Intimem-se as partes para instalação e utilização do aplicativo no dia e horário designados para audiência, além de juntar aos autos, no prazo de 72 horas, o endereço eletrônico que será utilizado para fins de recebimento do link de acesso; B) A intimação deve ser realizada através de qualquer meio que garanta a ciência inequívoca do ato processual, assim como deve constar na referida intimação as seguintes observações: 1.1- Que qualquer problema técnico para instalação do referido aplicativo deve ser comunicado com antecedência mínima de 24h (vinte quatro horas) da realização da audiência por contato eletrônico ou telefônico com a presente unidade jurisdicional; 1.1.2 - Que no dia da audiência as partes deverão exibir documento oficial com foto ou encaminhá-lo através de meio eletrônico; 2.1.1 - Não sendo possível o cartório desta unidade solucionar de plano o problema suscitado por qualquer das partes quanto à instalação do aplicativo, deve o Cartório contatar imediatamente a DIATI visando à obtenção da solução e, em seguida, encaminhar a resposta para a parte suscitante.

C) Considerando o rol de testemunhas indicados pelo Ministério Público às fls. 10/11, determinamos que sejam as testemunhas intimadas da audiência ora designada; D) Intime-se pessoalmente a ré para indicação das testemunhas de defesa, que deverão comparecer independentemente de intimação.

Por fim, não é demais ressaltar que, na data e horário agendados dia 26 de fevereiro de 2025, às 08:30 horas, será realizada videoconferência com a finalidade de instruir o feito, utilizando-se da plataforma previamente aqui definida (Zoom Meetings).

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão às partes e ao Parquet.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), datado e assinado digitalmente.

JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
16/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:17

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 08:30:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
10/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o documento de fls. 460, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.

Maceió, 06 de janeiro de 2025
06/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 08:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 08:12

Expedição de Certidão.
06/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 12:06

Processo Reativado
17/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:45:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
17/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2019 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2019 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2019 11:06

Expedição de Mandado.
08/03/2019 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2019 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2019 10:39

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:38

Juntada de Carta precatória
25/01/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 18:51

Expedição de Carta precatória.
01/10/2018 15:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 14:58

Conclusos para despacho
14/08/2018 14:57

Expedição de Certidão.
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Carta precatória
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Carta precatória
13/08/2018 16:11

Juntada de Mandado
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Carta precatória
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 15:53

Desmembrado o feito
13/08/2018 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2018 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2018 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2018 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2018 10:07

Expedição de Certidão.
10/08/2018 10:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 10:02

Expedição de Certidão.
10/08/2018 09:58

Expedição de Certidão.
10/08/2018 09:53

Expedição de Carta precatória.
10/08/2018 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2018 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2018 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 08:30

Expedição de Mandado.
10/08/2018 08:30

Expedição de Mandado.
10/08/2018 08:29

Expedição de Mandado.
10/08/2018 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 08:14

Expedição de Mandado.
09/08/2018 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2018 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2018.
09/08/2018 17:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/08/2018 17:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2018 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 15:15

Conclusos para despacho
09/08/2018 15:15

Conclusos para despacho
09/08/2018 14:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 18:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 15:43

Expedição de Certidão.
09/02/2018 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2018 17:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 10:35

Conclusos para despacho
13/11/2017 21:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 15:59

Conclusos para despacho
24/10/2017 15:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 15:56

Expedição de Certidão.
13/10/2017 09:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2017 13:24

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 19:26

Expedição de Edital.
14/09/2017 17:14

Expedição de Ofício.
14/09/2017 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 16:39

Expedição de Mandado.
14/09/2017 16:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 15:53

Juntada de Carta precatória
14/09/2017 15:44

Juntada de Mandado
31/08/2017 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2017 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2017 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2017.
29/08/2017 19:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 15:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 18:47

Expedição de Carta precatória.
23/08/2017 16:48

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 16:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2017 14:55

Expedição de Mandado.
23/08/2017 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2017 14:52

Expedição de Mandado.
23/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2017 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2017 14:28

Expedição de Certidão.
14/08/2017 14:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: NAO_INFORMADO, classe_nova: 283
14/08/2017 13:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 10:24

Conclusos para despacho
05/04/2017 17:34

Expedição de Certidão.
05/04/2017 17:34

Conclusos para despacho
04/04/2017 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 18:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2017 18:09

Expedição de Certidão.
27/03/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 14:50

Conclusos para despacho
13/02/2017 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 08:51

Expedição de Certidão.
02/02/2017 18:31

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 17:25

Juntada de Alvará
02/02/2017 17:25

Juntada de Alvará
31/01/2017 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2017 16:43

Conclusos para despacho
25/01/2017 19:08

Expedição de Certidão.
25/01/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2016 08:47

Expedição de Certidão.
26/10/2016 19:04

Expedição de Certidão.
26/10/2016 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 17:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2016 10:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2016 08:17

Expedição de Certidão.
24/05/2016 08:08

Expedição de Certidão.
23/05/2016 18:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 15:22

Conclusos para despacho
23/05/2016 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2016 08:20

Expedição de Certidão.
19/05/2016 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 08:01

Expedição de Certidão.
09/05/2016 18:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 18:47

Conclusos para despacho
09/05/2016 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2016 08:18

Expedição de Certidão.
26/04/2016 08:09

Expedição de Certidão.
25/04/2016 18:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 16:34

Conclusos para despacho
14/04/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 17:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2016 11:50

Conclusos para despacho
04/03/2016 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/03/2016 12:14

INCONSISTENTE
04/03/2016 12:14

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2016 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/02/2016 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 12:39

Expedição de Certidão.
16/12/2015 11:48

Juntada de Outros documentos
16/12/2015 11:44

Expedição de Certidão.
14/12/2015 07:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 07:43

Juntada de Outros documentos
24/11/2015 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 08:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 12:15

Conclusos para despacho
26/10/2015 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762336-28.2024.8.02.0001

Thalysson Firmino da Silva

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Adilson Baptista de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/12/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0762006-31.2024.8.02.0001

Murilo Jose Cavalcante da Trindade

Afya Faculdade de Ciencias Medicas de Ja...

Advogado: Roberta Machado Rodrigues Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0762647-19.2024.8.02.0001

Walter Nascimento de Oliveira Junior

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0762611-74.2024.8.02.0001

Jose dos Santos,

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ezandro Gomes de Franca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0761983-85.2024.8.02.0001

Macileide Miguel da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 15:36

Exibir Processo