TJAL - 0812244-57.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
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24/05/2025 03:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:02
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 11:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 11:28
Intimação / Citação à PGE
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22/05/2025 11:28
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812244-57.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Espólio de José Joaquim Barros Vieira Sandes - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson da Silva Cerqueira Cavalcante - Agravada: Leônia Marques Pereira dos Santos - Oficial do Registro Civil e Notas de Rio Largo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DEMANDA MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE REMANESCE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO COLEGIADO COMPETENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSTATADO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.4.
APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, QUE AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PREJUDICADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERNO QUANDO, NO CURSO DA SUA TRAMITAÇÃO, SOBREVÉM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0807045-25.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/02/2023; TJAL, AGINT NO AI 0806016-37.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3 ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Iracema de Barros de souza - Sebastião Joaquim de Barros - Antônio Carlos Barros da Silva - Suely Aparecida da Silva - Maritânia Barros da Silva - Eloi Genésio da Silva - Maria Eleonora de Barros - Antônio de Barros - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL) - Renam Braida Marrache (OAB: 13839A/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
21/05/2025 18:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 18:50
Não Conhecimento de recurso
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21/05/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812244-57.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Espólio de José Joaquim Barros Vieira Sandes - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson da Silva Cerqueira Cavalcante - Agravada: Leônia Marques Pereira dos Santos - Oficial do Registro Civil e Notas de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Iracema de Barros de souza - Sebastião Joaquim de Barros - Antônio Carlos Barros da Silva - Suely Aparecida da Silva - Maritânia Barros da Silva - Eloi Genésio da Silva - Maria Eleonora de Barros - Antônio de Barros - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL) - Renam Braida Marrache (OAB: 13839A/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
13/05/2025 17:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:07
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:07:55 local.
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08/05/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812244-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Espolio de Jose Joaquim Barros Vieira Sandes - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson da Silva Cerqueira Cavalcante - Agravada: Leônia Marques Pereira dos Santos - Oficial do Registro Civil e Notas de Rio Largo - Des.
Orlando Rocha Filho - houve a leitura de ementa solicitada pelo advogado Renam Braida Marrache. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a preclusão das matérias que foram objeto da Decisão agravada e, por conseguinte, de ofício, declarar sua nulidade, com o prosseguimento do feito nos moldes já definidos pelas Decisões anteriores, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
COISA JULGADA FORMAL.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
NULIDADE DA DECISÃO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS E À TABELIÃ, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL COMUM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA FORMAL QUANTO À INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DA DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE.4.
CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO À INCLUSÃO DA TABELIÃ, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA, QUE DEFERIU SEU CHAMAMENTO AO PROCESSO.5.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO, FAZ COISA JULGADA FORMAL NO PROCESSO E IMPEDE SUA REDISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. 2.
A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, E NÃO HAVENDO FATO NOVO RELEVANTE OU AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA REVISÃO, GERA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, VEDANDO SUA REDISCUSSÃO POSTERIOR."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1576743/SP, REL.
MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18/05/2017; STJ, AGINT NO RESP 1321383/MS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/09/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Iracema de Barros de souza - Sebastião Joaquim de Barros - Antônio Carlos Barros da Silva - Suely Aparecida da Silva - Maritânia Barros da Silva - Eloi Genésio da Silva - Maria Eleonora de Barros - Antônio de Barros - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
30/04/2025 07:42
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 07:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 08:29
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812244-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Espolio de Jose Joaquim Barros Vieira Sandes - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson da Silva Cerqueira Cavalcante - Agravada: Leônia Marques Pereira dos Santos - Oficial do Registro Civil e Notas de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Iracema de Barros de souza - Sebastião Joaquim de Barros - Antônio Carlos Barros da Silva - Suely Aparecida da Silva - Maritânia Barros da Silva - Eloi Genésio da Silva - Maria Eleonora de Barros - Antônio de Barros - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
27/03/2025 10:32
Ciente
-
26/03/2025 20:32
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:06
Ciente
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25/03/2025 08:18
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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24/03/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812244-57.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Espólio de José Joaquim Barros Vieira Sandes - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson da Silva Cerqueira Cavalcante - Agravada: Leônia Marques Pereira dos Santos - Oficial do Registro Civil e Notas de Rio Largo - 'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, e tendo em vista a alteração do cadastro do advogado Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) pela parte Agravada Leônia Marques Pereira dos Santos - Oficial do Registro Civil e Notas de Rio Largo, na observância do Despacho de fls. 370, INTIME-SE a parte acima referida para, querendo, contraminutar o presente Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 1.021, §2º, do CPC.
Publique-se.
Maceió, 19 de março de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretária da 4ª Câmara Cível' - Advs: Iracema de Barros de souza - Sebastião Joaquim de Barros - Antônio Carlos Barros da Silva - Suely Aparecida da Silva - Maritânia Barros da Silva - Eloi Genésio da Silva - Maria Eleonora de Barros - Antônio de Barros - Renam Braida Marrache (OAB: 13839A/AL) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
21/03/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 08:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 13:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/03/2025 13:58
Intimação / Citação à PGE
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 22:00
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 20:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 12:33
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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