27/03/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mucio de Moraes Arruda (OAB 4446/AL) Processo 0709150-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Pontes de Miranda Lima - DECISÃO Cite-se o(a) Executado(a), por mandado, para pagar a dívida no prazo de 03(três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil), facultando-lhe opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, I, do Diploma Processual Civil).

Fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil).

Tão logo verificada a citação sem o respectivo pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora e à avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não localizado(a) o(a) Executado(a) nem seus bens, intime-se o(a) Exequente, por seu advogado, para que promova andamento do processo, indicando novo endereço para fins de citação ou requerendo citação por edital, justificando a medida, no prazo de 10(dez) dias.

Não localizado o(a) Executado(a) e verificada a existência de bens penhoráveis, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor por intermédio de oficial de justiça (art. 830, do Código de Processo Civil).

Havendo o arresto, nos 10(dez) dias seguintes à sua efetivação, o Oficial de Justiça procurará o(a) Executado(a) 2(duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. (art. 830, §1º, do Código de Processo Civil).

Na hipótese acima, caso o(a) Executado(a) não seja citado por hora certa nem pessoalmente após as tentativas do Oficial de Justiça, intime-se o(a) Exequente para requerer a citação por edital no prazo de dez dias.

Não sendo providenciada a citação por edital, o arresto perderá o efeito; promovida a citação, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo.

Defiro o pedido de pagamento de custas ao final.

Cumpram-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 25 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
25/03/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:18

Decisão Proferida
20/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 17:50

Decisão Proferida
07/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 17:54

Despacho de Mero Expediente
27/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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