26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL), Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB 18992/AL), Emelly Karoline Costa Melo (OAB 19410/AL) Processo 0700224-56.2023.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Austrilino Miotto Bandeira, Wesley Teles Bandeira, Theo Austrilino Bandeira, Maria Luiza Austrilino Bandeira, Gael Austrilino Bandeira - Réu: Bradesco Saúde - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interpostos recursos de apelação pelas partes litigantes, ficam as partes recorridas intimadas para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL), Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB 18992/AL), Emelly Karoline Costa Melo (OAB 19410/AL) Processo 0700224-56.2023.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Austrilino Miotto Bandeira, Wesley Teles Bandeira, Theo Austrilino Bandeira, Maria Luiza Austrilino Bandeira, Gael Austrilino Bandeira - Réu: Bradesco Saúde - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, mantendo, em parte, os efeitos da decisão interlocutória de fls. 72/78, determinando a manutenção do plano de saúde contratado, até que a parte ré possibilite a migração do plano contratado para outro, individual ou familiar, por esta oferecido no mercado, sem prazo de carência, uma vez já cumprido no contrato coletivo.

Em caso de restar impossibilitada a migração, por inexistência de plano individual ou familiar, administrado pela seguradora/demandada, deverá a mesma arcar com a "multa pecuniária", avençada na cláusula 12.2.2.1, item "b".

Outrossim, presentes de forma concomitante os pressupostos legais do instituto da responsabilidade civil (ato ilícito/conduta culposa - nexo causal - dano), condeno a parte demandada à indenizar, à titulo de danos morais, de forma presumida (In Re Ipsa), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte demandante, quantias a serem atualizadas com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, § único).

P.

R.

I.

Maceió, 24 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
12/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:57

INCONSISTENTE
06/02/2024 10:57

INCONSISTENTE
06/02/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/11/2023 18:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:57

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/09/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:12

INCONSISTENTE
11/09/2023 15:12

Recebidos os autos.
11/09/2023 15:12

Recebidos os autos.
11/09/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/09/2023 15:12

Recebidos os autos.
11/09/2023 15:12

INCONSISTENTE
11/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2023 19:14

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/08/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 18:59

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 15:13

INCONSISTENTE
14/08/2023 15:13

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/08/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2023 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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