TJAL - 0713152-69.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/07/2025 08:09
Arquivado Provisoramente
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04/07/2025 08:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/07/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2025 14:34
Decisão Proferida
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01/07/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 01:31
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 01:30
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 14:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/06/2025 11:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/06/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 20:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 16:54
Despacho de Mero Expediente
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04/06/2025 13:47
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 15:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 12:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Karine Mafra Sarmento Beserra (OAB 10394/AL) Processo 0713152-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ademilde Mafra Sarmento Beserra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
07/05/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 20:25
Juntada de Outros documentos
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21/04/2025 02:19
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:28
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 12:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Karine Mafra Sarmento Beserra (OAB 10394/AL) Processo 0713152-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ademilde Mafra Sarmento Beserra - Diante do exposto, ausentes os requisitos insculpidos no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requestada na exordial.
Ademais, no caso dos autos, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Em razão disto, com fulcro no artigo 99 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em razão do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, citem-se as partes rés para, querendo, apresentarem resposta à presente demanda, em 30 (trinta) dias.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas para parecer.
Maceió , 10 de abril de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
11/04/2025 01:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 20:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2025 20:04
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 20:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2025 20:04
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 19:02
Expedição de Carta.
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10/04/2025 18:22
Decisão Proferida
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10/04/2025 15:11
Conclusos para despacho
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10/04/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 02:15
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Karine Mafra Sarmento Beserra (OAB 10394/AL) Processo 0713152-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ademilde Mafra Sarmento Beserra - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Maceió.
Entretanto, antes da apreciação da medida postulada, faz-se necessária a prévia manifestação da municipalidade, oportunizando-lhe apresentar eventuais informações relevantes ao deslinde da questão, de modo a viabilizar uma apreciação mais precisa da pretensão deduzida.
Diante do exposto, intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido formulado, sob pena de apreciação com os elementos constantes nos autos.
Após, conclusos para análise na fila "ato inicial".
Cumpra-se.
Maceió(AL), 19 de março de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
21/03/2025 06:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 17:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/03/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 16:10
Despacho de Mero Expediente
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19/03/2025 20:55
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 20:26
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 20:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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