29/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700326-93.2025.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Jivaldo Batista de SousaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
07/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700326-93.2025.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Jivaldo Batista de SousaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, garantindo a efetivação da ligação de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, nos moldes da solicitação realizada, caso ainda não tenha sido devidamente cumprida; B) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Em relação aos danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data da sentença condenatória, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios contarão a partir da citação, conforme estabelece o art. 405 do Código Civil, uma vez que a responsabilidade decorre de relação contratual.

Por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso.

Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, conforme o artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 13:35:16, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
16/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700326-93.2025.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Jivaldo Batista de Sousa - Autos n° 0700326-93.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: José Jivaldo Batista de Sousa Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 17 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. https://us02web.zoom.us/j/*67.***.*83-37?pwd=3pnZToHY76OHHxYNuRaP0afmErhJWo.1 Cacimbinhas, 16 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
16/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:31

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
25/04/2025 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700326-93.2025.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Jivaldo Batista de Sousa - Autos n° 0700326-93.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: José Jivaldo Batista de Sousa Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

DESPACHO Dispõe a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 54, que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas, a afastar, em um primeiro momento, a análise sobre a gratuidade.

Contudo, a existir possibilidade de repercussão econômica e possíveis despesas processuais em eventual recurso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação que comprove hipossuficiência financeira, como cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Após, com a juntada, façam os autos conclusos "Ato Inicial".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
20/03/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 19:18

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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