TJAL - 0710424-89.2024.8.02.0001

ADV: Carlito Silva Junior (OAB 66528/GO) Processo 0710424-89.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Master Comercial Ltda - Réu: Estado de Alagoas, Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 03, atualizados até fevereiro/2025, para fixar o título executivo em R$ 202.402,53 (duzentos e dois mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e três centavos).

Relativamente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, a questão é basicamente de direito e seria desproporcional a fixação em percentual.

Denoto que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, fez ver que: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração em ação cível originária.

Honorários advocatícios. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2.

Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta.

Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3.

Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (AÇO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022)(sem grifo no original) Fixo, pois, equitativamente, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, observados os comandos do art. 85, §8º do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas.

Sem honorários (art. 85, § 7º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório [ ] RPV; ii) credor(es): Master Comercial LTDA; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 202.402,53, conforme cálculos de fls. 03; v) natureza do crédito: [ X ] comum; [ ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) retenção de honorários contratuais: 20% em favor de Carlito Silva Júnior, conforme contrato às fls. 17/18; vii) incidência de imposto de renda: [ ] SIM; [ X ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Carlito Silva Júnior; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 10.000,00; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a conta bancária de seu advogado.

Expedida a requisição, intimadas as partes e enviada ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

ADV: Carlito Silva Junior (OAB 66528/GO) Processo 0710424-89.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Estado de Alagoas, Secretaria Executiva de Saude - SESAU, Master Comercial Ltda - Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários. À Secretaria, proceda-se ao traslado das fls. 01/07 para o sequencial 01, arquivando-se, logo após, estes autos sequenciais (02).

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL