05/06/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:00

Análise de Custas Finais - GECOF
05/06/2025 11:58

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 11:57

Recebimento de Processo no GECOF
05/06/2025 11:57

Análise de Custas Finais - GECOF
05/06/2025 11:49

Transitado em Julgado
21/03/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Alano Cunha (OAB 80327/RS), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700278-62.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ana da Conceição - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. (Banco Banrisul) - DECIDO.

Inicialmente, passo a examinar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela parte ré. É cediço que uma parte é chamada autora porque se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, tendo legitimidade ativa para propor a ação - ou seja, iniciar um processo - contra o réu, que por ser aquele que, supostamente, satisfará a pretensão indicada pelo autor, tem legitimidade passiva para tanto e, dessa forma, figura no processo como aquele de quem o autor exige o cumprimento da obrigação a ele demandada.

Esquadrinhando detidamente as peças constantes dos autos, verifica-se que a parte demandada é ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que na petição inicial, notadamente à fl. 03 dos autos, o contrato impugnado - e que se pretende declarar inexistente - é o de nº 016082547 e, conforme se depreende por meio do documento colacionado pela parte autora às fls. 12/16, o indigitado contrato encontra-se em nome do 389 - BANCO MERCANTIL, instituição financeira diversa daquela que figura no polo passivo da ação.

Nesse contexto, considerando que o requerido não possui nenhuma relação jurídica com a parte autora em relação à avença posta em juízo, a extinção do feito sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, é medida que se impõe (inteligência do art. 485, VI, do CPC).

No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PRELIMINARES.

DIALETICIDADE.

OBSERVADA.

ILEGITIMIDADEPASSIVA.RECONHECIDA.

EMPRESA NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

SENTENÇA REFORMADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

O apelante trouxe as razões do seu inconformismo, as quais são capazes de confrontar e gerar a eventual reforma ou anulação da sentença recorrida, estando de acordo com o Princípio da Dialeticidade. 2.

A legitimidade para a causa é matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer momento ou instância.

Contudo, ela não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 3.

Na hipótese em exame, não está demonstrada a pertinência subjetiva da empresa ré para responder à pretensão da autora, haja vista que, conforme narrado na petição inicial, outra empresa, que com ela não se confunde, está realizando cobranças relativas à dívida de terceiro, não havendo relação com o Banco demandado. 4.

Não foi demonstrado pela autora que o banco participou do acidente de consumo, integrando a cadeia de fornecimento, uma vez que a relação foi estabelecida com outras duas pessoas jurídicas, figurando a autora como consumidora por equiparação destas, as quais não foram demandadas. 5.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Inteligência do art. 485, VI, do CPC. 6.

Preliminar de ausência de legitimidade passiva reconhecida.

Recurso do réu conhecido e provido.

Recurso da autora prejudicado.

Processo extinto sem resolução do mérito. (Acórdão 1968701, 0703172-94.2024.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025.) [sem grifos no original] Dispositivo.

Assim, acolho a preliminar a ilegitimidade passiva ad causam do requerido, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI, § 3º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
20/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 11:18

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 12:25

Expedição de Carta.
05/07/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 12:06

Decisão Proferida
03/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
24/06/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 18:23

Despacho de Mero Expediente
11/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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