25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Luciano da Silva (OAB 18257/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0701543-73.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Amaro Manoel Feliciano - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente descontado, que totaliza R$ 1.643,56 (mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), já calculado em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
12/12/2024 12:30

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 13:12

Expedição de Carta.
14/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 18:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 10:45:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
08/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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