TJAL - 0744711-78.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

JAMILLE ALVES DA ROCHA

CPF *52.***.*01-90

Advogados

ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA

OAB: 12210/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 12210/AL) - Processo 0744711-78.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Jamille Alves da RochaB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, §3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: RPV - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JAMILLE ALVES DA ROCHA (CPF nº *52.***.*01-90) NASCIMENTO: 13/03/1984 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 7.328,15 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 5.317,34 VALOR CORRIGIDO: R$ 5.569,60 (IPCA-E + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 0,00 (0,00 %) JUROS DE MORA: R$ 1.758,55 (caderneta de poupança + SELIC) DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 67 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2404, Operação nº 001 e Conta Corrente nº 00000800-1 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 1.465,63 (20%) B.1) BENEFICIÁRIO 01: ROCHA PINHEIRO ADVOCACIA (CNPJ nº 50.***.***/0001-44) VALOR: R$ 1.465,63 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 3183-6 e Conta Corrente nº 47199-2 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 7.328,15 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 5.862,52 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 01/08/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/07/2025 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2025 10:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 06:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/06/2025 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 11:01

    Evolução da Classe Processual

  • 29/05/2025 16:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Tancredo Pinheiro da Silva (OAB 12210/AL) Processo 0744711-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jamille Alves da Rocha - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 13/05/2025 10:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 13:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Tancredo Pinheiro da Silva (OAB 12210/AL) Processo 0744711-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jamille Alves da Rocha - I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias úteis, junte a planilha atualizada do crédito conforme disposto no art. 534 do CPC, podendo utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB (disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

    II.

    Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Início Execução).

    III.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.

    IV.

    Cumpra-se.

  • 21/03/2025 06:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 09:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 10:37

    Reativação de Processo Baixado

  • 11/03/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 06:44

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 14:02

    Transitado em Julgado

  • 27/11/2024 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/11/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 13:09

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2024 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 11:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2024 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/09/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 17:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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