01/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Alan Barros Lima (OAB 15931/AL) Processo 0751965-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Alexsander de Oliveira Lins Vieira, Maria Leonilda de Oliveira, Maria Eduarda de Oliveira - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 3.860,01, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c o art. 14, do CDC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Defiro às partes demandantes o pedido de gratuidade da justiça, em atenção ao art. 100, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, tendo como base de cálculo o capítulo da sentença em que foram sucumbentes.

Todavia, considerando que os autores são beneficiários da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria, para apuração e cobrança das custas, quanto à ré.

Relativo aos autores, expeçam-se certidões de débito ao FUNJURIS.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 18 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
25/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:59

Expedição de Carta.
23/01/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 17:50

Decisão Proferida
04/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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