20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL), Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB 19179/AL) Processo 0717088-62.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Antonia Fernandes Bernardo - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Ante o exposto, vislumbrando a necessidade da realização de produção de prova pericial para a elucidação da questão posta nos autos, a teor do art. 5.º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 370, do CPC, ACOLHO a preliminar e RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a adoção das cautelas de praxe.

Arapiraca, 19 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
22/01/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 11:49

Expedição de Carta.
16/12/2024 08:33

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 08:07

Expedição de Carta.
03/12/2024 07:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:40

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2025 08:46:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
02/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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