TJAL - 0700156-94.2025.8.02.0015

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0700156-94.2025.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regivânia Maria dos Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar de imediata nomeação e posse da parte autora, oportunidade em que, conforme artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e DETERMINO que o Município de Joaquim Gomes comprove: a) quantidade de professores da educação infantil que exercem cargo efetivo; b) quantidade de cargos vagos de professores da educação infantil; c) relação dos candidatos aprovados no concurso regido pelo edital nº 01/2019 que foram nomeados para o cargo de professores da educação infantil incluindo a informação de quantos pediram final de fila, desistência ou mesmo que não assumiram, devendo indicar até qual colocação no concurso foi nomeado; d) relação de quantos professores concursados da educação infantil exercem de forma suplementar/contratada carga horária superior àquela prevista para o concurso ao qual foi aprovado.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil.

Com a resposta da parte ré, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e/ou resposta à reconvenção (artigos 350 e 343, § 1º, ambos do Código de Processo Civil).

Havendo revelia, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (artigo 348 do Código de Processo Civil).

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, podendo, nesse prazo, apresentarem delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes à decisão de mérito, conforme artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, conclusos para deliberação.