01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0700272-66.2024.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: Kaua Vithor Melo - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 15 de maio de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Link para audiência: https://us02web.zoom.us/j/*20.***.*72-65
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0700272-66.2024.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: Kaua Vithor Melo - TERMO DE ASSENTADA Aos 20 de março de 2025, às 13:05, na Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, desta Comarca de Cacimbinhas, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Robério Monteiro de Souza, junto ao conciliador/mediador Hugo Santos Araújo.

Apregoadas as partes, responderam: o indiciado, Kauã Vithor Melo, acompanhado do Dr.

Gustavo Santos Araújo, OAB/AL 13.736; presente o representante do Ministério Público, Dr.

Izelman Inácio da Silva.

Aberta audiência, foi esclarecido sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Em seguida, passou-se à proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (art. 76 da Lei nº 9.099/95), sendo ofertado para o Sr.

KAUÃ VITHOR MELO: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais), dividido em 03 (três) parcelas, a ser depositado em conta judicial, sendo a primeira parcela em até 30 dias, e as demais sucessivamente.

Em seguida, o Juiz concedeu a palavra a suposta autora do fato e seu Defensor, tendo todos concordado com a proposta.

Prosseguindo, exarou o Juiz a seguinte SENTENÇA: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta pratica do delito imputada à KAUÃ VITHOR MELO.

Em sede de audiência foi proposta pelo representante do Ministério Público a aplicação de pena não privativa de liberdade, consistente na transação penal nos termos acima expostos, devidamente aceita pelos acusados que se comprometeram: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais), dividido em 03 (três) parcelas, a ser depositado em conta judicial, sendo a primeira parcela em até 30 dias, e as demais sucessivamente.

Considerando que a suposta autora dos fatos preenche os requisitos do §2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais, ficando o beneficiário da medida desde já ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DENÚNCIA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADO no CIBJEC a obtenção do benefício pelo suposto autor do fato a fim de impedir que seja ele novamente agraciado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.

Aguarde-se o prazo para cumprimento da pena, suspendendo o processo no Sistema SAJPG5 até a data do último dia acordado e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Presentes intimados em audiência.

No mais, o representante do Ministério Público pugnou pela inclusão do feito em pauta de audiência preliminar, para fins de Transação Penal, com a intimação do indiciado Jário dos Santos de Sá, Filho de Eliene, no endereço: Povoado Pai Mané, Dois Riachos - AL, Próximo ao Mercadinho Padre Cícero.

Passou o MM.

Juiz a deliberar: DEFIRO o pleito Ministerial.

INCLUA-SE o feito em pauta de audiência preliminar com a intimação do indiciado acima indicado.

Cadastre-se o Dr.

Gustavo Santos Araújo, OAB/AL 13.736 como representante dos indiciados, intimando-o acerca da data que for designada à audiência.

Nada mais havendo, determinou o Juiz que fosse lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, fica devidamente assinado.

Juiz: Indiciado: Advogado: Promotor:
15/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:53

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:53

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
05/12/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:49

Expedição de Ofício.
05/09/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:39

Expedição de Ofício.
01/08/2024 09:38

Expedição de Ofício.
01/08/2024 09:38

Expedição de Ofício.
01/08/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:38

Revogada a Prisão
30/07/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 23:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 07:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 13:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/07/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 08:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:18

Juntada de Informações
18/07/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 20:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/07/2024 15:02

INCONSISTENTE
17/07/2024 15:02

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:00

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 08:45:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
15/07/2024 07:38

Conclusos para decisão
14/07/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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