05/06/2025 15:05

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 12:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
06/05/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Sebastiana Faria Flores (OAB 17406/AL) Processo 0710569-14.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Maria Sebastiana Faria Flores, Maria Sebastiana Faria Flores - DECISÃO Cuida-se de uma execução de honorários advocatícios, proposta por Maria Sebastiana Faria Flores em face de Aloizio Leonel da Silva.

Inicialmente, tratando-se das custas iniciais, conforme a Lei 15.109/2025, fica dispensado o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios, o qual poderá o executado suprir o pagamento ao final do processo, se tiver dado causa, razão pela qual concedo o pagamento das custas ao final do processo.

Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três dias) efetuar o adimplemento do débito, acrescido de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil.

Advirta-se ao executado que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima indicado, os honorários advocatícios devidos serão reduzidos pela metade, com fundamento no §1° do art. 827 do Código de Processo Civil.

Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, este deverá proceder com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição, prevista no art. 240, §1o, do Código de Processo Civil.

Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3o, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
05/05/2025 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2025 13:25

Decisão Proferida
02/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Sebastiana Faria Flores (OAB 17406/AL) Processo 0710569-14.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Maria Sebastiana Faria Flores, Maria Sebastiana Faria Flores - Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial visando acostar aos autos a guia de recolhimento das custas processuais, independentemente de seu pagamento, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 20 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
23/03/2025 16:00

Realizado cálculo de custas
21/03/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:33

Despacho de Mero Expediente
03/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
03/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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