TJAL - 0703524-32.2020.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON GOMES DA SILVA

CPF *17.***.*21-82

Advogados

ANDRE LUIZ FAUCZ

ELISBARBARA MENDONCA PEREIRA

CPF *36.***.*04-14

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA NETO

OAB: 4721/AL

Testemunhas

Partes

ROBSON TENORIO DE HOLANDA JUNIOR

CPF *53.***.*10-00

MARCOS XAVIER FERREIRA

CPF *40.***.*13-49

JOSE LUCIVALDO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 10:21

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2025 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 09:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/03/2025 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), André Luiz Faucz (OAB 9278/AL), Francisco Nascimento da Silva Neto (OAB 4721E/AL) Processo 0703524-32.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Alisson Gomes da Silva - 3.

    DISPOSITIVO.

    Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER ALISSON GOMES DA SILVA da imputação que lhe é feita neste processo.

    Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado Alisson Gomes da Silva.

    Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

    Expeça-se mandado de incineração da droga.

    Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03.

    Com relação ao valor de R$ 24,00 (fl. 14) diante da ausência de comprovação da propriedade legítima e da inexistência de requerimento para retirada do montante, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, bem como do artigo 63, §6º, da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a reversão imediata da quantia em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) Nos termos do art. 62-A da Lei 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.886/2019, transfiram-se ou depositem-se os valores apreendidos para a Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, observando-se os dados constantes do art. 515-A, caput, do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (acrescentado pelo Provimento nº 23/2020 do mesmo órgão).

    Por outro lado, a Caixa Econômica Federal deverá transferir tais valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito ou transferência, onde ficarão à disposição do FUNAD; c) Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD e à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06); d) Destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; e) Façam as demais comunicações de estilo e arquive-se.

    Maceió,20 de março de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 21/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 22:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2025 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 13:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/12/2024 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 16:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 10:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/11/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2024 14:29

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 14:29:11, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 08/08/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 21:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 23:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2024 23:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 20:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 20:25

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2024 20:22

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/07/2024 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 20:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/07/2024 20:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 20:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2024 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:37

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 30/05/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2022 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/03/2022 10:23

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/03/2022 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 13:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2022 12:50

    Recebida a denúncia

  • 04/03/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/03/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 09:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/02/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/01/2022 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 17:43

    Juntada de Mandado

  • 28/12/2021 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 07:38

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 02/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2021 20:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2021 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 14:19

    Decisão Proferida

  • 09/07/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 08:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/06/2021 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 11:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 20:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2020 18:12

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/06/2020 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/06/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2020 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2020 16:59

    Decisão Proferida

  • 14/05/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2020 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 23:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2020 14:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/03/2020 19:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 18:59

    Classe Processual alterada

  • 05/03/2020 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/03/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 15:37

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/03/2020 15:36

    Classe Processual alterada

  • 04/03/2020 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 07:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/02/2020 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 17:42

    Juntada de Alvará

  • 13/02/2020 17:38

    Decisão Proferida

  • 13/02/2020 17:36

    Decisão Proferida

  • 12/02/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 17:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 12:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/02/2020 23:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2020 17:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/02/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 14:40

    Decretada a prisão preventiva

  • 04/02/2020 14:39

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2020 14:39:01, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 04/02/2020 12:41

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2020 14:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 04/02/2020 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 07:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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