05/06/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:31

Transitado em Julgado
11/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0701794-10.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 31 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/03/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:47

Procedência
28/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0701794-10.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/03/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:16

Juntada de Mandado
29/01/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:01

Expedição de Carta.
28/01/2025 16:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:24

Decisão Proferida
28/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:18

Decisão Proferida
16/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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