19/08/2025 06:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/08/2025 10:10

Expedição de Mandado.
01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700946-87.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Marcelo da Silva VieiraB0 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Marcelo da Silva Vieira nas penas capituladas junto ao artigo 155, caput, c/c art. 14, I, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes, pois possui condenação definitiva por fatos posteriores ao apurado neste feito.Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 01 (um ano) de reclusão.

Passando para segunda fase, incide em favor do réu a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), no entanto, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, mantenho a pena intermediária neste patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Inexistem agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Incabível a suspensão condicional da pena, vez que possível a conversão em pena restritiva de direitos (art. 77, III, CP).

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

E) Proceda-se à alimentação da condenação no Sisconta Eleitoral.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
31/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 08:57

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 11:48:15, 6ª Vara Criminal da Capital.
28/06/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:53

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 10:48

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:47

Expedição de Ofício.
12/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0700946-87.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcelo da Silva Vieira - Feitas estas considerações, diante da prática do novo crime e da falta de compromisso do agente em cumprir as condições impostas em audiência admonitória, revogo o benefício concedido nos autos, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95.

Assim sendo, determino o prosseguimento do feito e designo o dia 24/07/2025, às 09h, para realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
11/04/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:36

Revogada a suspensão do processo
11/04/2025 10:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
11/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0700946-87.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcelo da Silva Vieira - Considerando o teor da certidão de fl. 134, intime-se o Ministério Público para se manifestar.

Cumpra-se.
25/03/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:16

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 21:46

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2024 22:25

INCONSISTENTE
30/07/2024 08:40

Suspensão Condicional do Processo
26/07/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:42

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/07/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 13:09

Expedição de Ofício.
04/06/2024 13:09

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:09

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
22/02/2024 08:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/12/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:44

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
26/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:46

Juntada de Mandado
10/10/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 03:30

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:44

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
22/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 20:51

Juntada de Mandado
16/09/2023 20:50

Juntada de Mandado
16/09/2023 20:50

Juntada de Mandado
16/09/2023 20:50

Juntada de Mandado
16/09/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 09:57

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:11

Expedição de Ofício.
06/09/2023 11:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/09/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 11:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 00:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2023 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 10:18

INCONSISTENTE
14/08/2023 10:18

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 10:51

Expedição de Ofício.
11/08/2023 10:46

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/08/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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