TJAL - 0735243-95.2021.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CPF *63.***.*58-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON FERNANDES RODRIGUES

CPF *15.***.*70-03

Advogados

GABRIEL SOUZA DE SENA

OAB: 17756/AL

CPF *02.***.*56-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:55

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/08/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 08:17

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL) - Processo 0735243-95.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL - RÉU: B1Ewerton Fernandes RodriguesB0 - Diante do exposto, RECEBO o recurso de apelação como tempestivo e ordeno seu encaminhamento ao Tribunal competente para que o apelante possa apresentar suas razões diretamente em segundo grau, quando cumpridas as determinações (não dependentes do trânsito em julgado) constantes da sentença e eventualmente ainda não executadas pela serventia, conforme artigo 603 do CPP.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 06 de agosto de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 06/08/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 12:31

    Decisão Proferida

  • 05/08/2025 17:41

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 31/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 08:26

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 30/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL) - Processo 0735243-95.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL - RÉU: B1Ewerton Fernandes RodriguesB0 - 10.

    DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência condenar EWERTON FERNANDES RODRIGUES, como incurso nas penas do art. 33 da lei nº 11.343/2006, cuja pena definitiva do réu é de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 417 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da lei nº 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §3º do CP. 11.

    DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1.

    REVOGO eventuais medidas cautelares impostas ao réu. 11.2.

    Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha, cocaína e crack), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

    A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

    Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

    Expeça-se mandado de incineração da droga. 11.3.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Destrua(m)-se os bens apreendidos, pois tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens.

    Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

    Maceió,29 de julho de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 29/07/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 14:38

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 23:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 23:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 22:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL) Processo 0735243-95.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ewerton Fernandes Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado parte Ewerton Fernandes Rodrigues a fim de apresentar alegaçãos finais.

  • 12/05/2025 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/05/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL) Processo 0735243-95.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ewerton Fernandes Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 07/05/2025 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 07:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 07:51

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/05/2025 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 07:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/05/2025 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 19:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 19:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2025 15:29

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2025 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 10:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 10:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 07:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL) Processo 0735243-95.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ewerton Fernandes Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 06 de maio de 2025, às 10 horas e 30 minutos, intimo a Defesa da parte Ewerton Fernandes Rodrigues.

  • 24/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 10:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 09:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 09:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/03/2025 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 13:20

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/10/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/10/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/10/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:38

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/05/2025 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 19/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 07:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 13:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/07/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 09:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/07/2022 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/07/2022 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 09:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/06/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/06/2022 11:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/06/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 08:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 09:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/04/2022 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 09:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 09:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/04/2022 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/04/2022 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 09:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/04/2022 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/04/2022 08:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 21:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 09:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/01/2022 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/01/2022 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2022 07:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 21:25

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2022 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 08:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/01/2022 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 11:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2022 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 14:36

    Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}

  • 07/01/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2022 16:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/01/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 16:08

    Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}

  • 04/01/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 13:01

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2021 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2021 06:13

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 14:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/12/2021 14:16

    INCONSISTENTE

  • 09/12/2021 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/12/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 12:28

    Juntada de Alvará

  • 09/12/2021 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2021 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2021 11:24

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/12/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 07:34

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2021 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 09/12/2021 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 01:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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