15/05/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:25

Transitado em Julgado
19/04/2025 03:34

Retificação de Prazo, devido feriado
31/03/2025 04:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza (OAB 4872-EAL) Processo 0700243-03.2024.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cristina Trajano Melo - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para DETERMINAR que o ESTADO DE ALAGOAS providencie à parte autora a submissão ao tratamento médico solicitado, a saber: LAPAROTOMIA EXPLORADORA, conforme solicitação médica (fls.35/36), sob pena de bloqueio dos valores necessários para a realização por meio particular; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Reafirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial.

Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº . 19/2007 do TJAL e da Súmula nº. 421 do STJ.

Na forma do art. 85, § 3º do CPC e da jurisprudência do STJ, considerando que o tratamento de saúde possui valor jurídico inestimável, somado ao fato de que o STF, quando do julgamento do Tema nº. 1002 de sua jurisprudência em repercussão geral, fixou tese aduzindo que: "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra", condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, ora arbitrados em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, II do CPC, o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Coruripe,31 de julho de 2024.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
20/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:09

Republicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 09:07

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
23/05/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:10

Despacho de Mero Expediente
11/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:40

Decisão Proferida
05/03/2024 10:22

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:35

Execução de Sentença Iniciada
03/03/2024 03:28

Expedição de Certidão.
03/03/2024 03:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:10

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:34

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 13:09

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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