27/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:08

Transitado em Julgado
27/03/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Medeiros de Lemos (OAB 6429/AL), Lívio Vitório Casado Lima (OAB 8804/AL) Processo 0800003-80.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Danielle de Oliveira Rocha Vitória Casado, Gabriela Chagas Teodózio Prudêncio Coutinho - No caso em análise, as provas apresentadas pelas autoras do fato demonstram que não houve a configuração de fato criminoso.

Como bem salientado pelo Ministério Público, ambas as médicas possuem certificado de pós-graduação lato sensu em dermatologia clínica, o que as habilita legalmente para atuar nessa área.

Além disso, não há qualquer documentação que comprove que as autoras tenham se apresentado como possuidoras do título de especialistas.

Restou evidenciada, portanto, a atipicidade da conduta prevista no art. 282 do Código Penal, uma vez que a atuação das médicas se deu dentro dos limites de sua formação e qualificação, sem a caracterização de exercício ilegal da medicina.

Diante do exposto, defiro o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, determinando, por conseguinte, que sejam arquivados os presentes autos.

Intime-se o Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos definitivamente, após a devida baixa.
25/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:28

Determinado o Arquivamento
24/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Medeiros de Lemos (OAB 6429/AL), Lívio Vitório Casado Lima (OAB 8804/AL) Processo 0800003-80.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Danielle de Oliveira Rocha Vitória Casado, Gabriela Chagas Teodózio Prudêncio Coutinho - DESPACHO Abram-se vistas ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação em relação as petições de fls. 34/36 e 42/46.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Leandro de Castro Folly Juiz de Direito
19/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:13

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:49

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:47

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:13

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/03/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
04/10/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/09/2024 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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