TJAL - 0754813-62.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 00:24
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 02:23
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0754813-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria Nascimento da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publico.
Intime-se. -
24/03/2025 09:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/03/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 09:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/03/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 08:35
Expedição de Carta.
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21/03/2025 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 11:10
deferimento
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22/01/2025 10:16
Conclusos para decisão
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22/01/2025 10:09
Reativação de Processo Suspenso
-
17/12/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/11/2024 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/11/2024 07:37
Suspensão Condicional do Processo
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21/11/2024 07:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/11/2024 07:36
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 07:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/11/2024 07:36
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 15:23
Decisão Proferida
-
12/11/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 12:17
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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