18/08/2025 08:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB 7617/AL), Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Lucivaldo Silva dos Santos (OAB 16147/AL), Juliana Maciel de Andrade (OAB 17183/AL) Processo 0700389-24.2021.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana da Conceição Alves - Réu: Município de Major Izidoro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
19/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB 7617/AL), Lucivaldo Silva dos Santos (OAB 16147/AL), Juliana Maciel de Andrade (OAB 17183/AL) Processo 0700389-24.2021.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana da Conceição Alves - Réu: Município de Major Izidoro -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 2016, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO para: Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de junho de 2013 a 2021 (data da dispensa), para fins de averbação junto ao INSS; Condenar o município réu ao pagamento das seguintes verbas: Décimo terceiro salário integral referente aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como proporcional ao período trabalhado em 2021; Férias simples acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, vencidas e não gozadas; Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2020/2021, interrompido com a dispensa; FGTS (8% sobre a remuneração) referente a todo o período reconhecido (junho de 2013 a 2021).

A liquidação deverá se dar por cálculos, observando-se como base de cálculo o salário-mínimo vigente à época.

Sobre o valor da condenação deverá incidir a título de juros de mora o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança desde o vencimento das verbas (art. 397 do Código Civil) e, a título de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, durante todo o período, desde o efetivo inadimplemento de cada parcela (Súmula n. 43 do STJ), conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 870947.

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Por outro lado, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Como o valor da condenação não ultrapassa o valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de aplicar ao caso a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 19 de março de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
20/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:06

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 09:10

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 11:45:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
20/09/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 13:07

Conclusos para despacho
12/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
12/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:51

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 02:49

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:32

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 00:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:57

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:48

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 03:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 01:34

Expedição de Certidão.
08/07/2021 00:29

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 15:35

Conclusos para despacho
25/06/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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