25/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:25

Expedição de Edital.
18/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ÂNGELO (OAB 4642/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700784-63.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Joel da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Defensor da parte Joel da Silva pelo prazo legal.
14/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ÂNGELO (OAB 4642/AL) - Processo 0700784-63.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Joel da SilvaB0 - 10.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Absolver JOEL DA SILVA do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; b) Condenar JOEL DA SILVA, como incursos nas penas do art. 14, da Lei n.º 10.826/03, cuja pena definitiva do réu é de 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo; b) prestação de serviços a comunidade ou entidade pública a ser escolhida pelo Juízo da Execução; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 10.

DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (cocaína), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 10.3.

Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. 10.4.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); f) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); g) Destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; h) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
13/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:34

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL) Processo 0700784-63.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Joel da Silva - Autos n° 0700784-63.2021.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Joel da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 10 dias, apresente as alegações finais em favor do réu.

Maceió, 01 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
01/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL) Processo 0700784-63.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Joel da Silva - Em seguida, a MM.

Juíza proferiu o seguinte despacho: 1) Intimem-se as partes, primeiro o MP e depois a Defesa, para apresentarem as alegações finais, no prazo de 5 dias; 2) Após, venham-me os autos conclusos para sentença; 3) Intime-se o advogado do acusado a fim de informar o motivo da ausência e se vai continuar patrocinando a causa".
23/04/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:25

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL) Processo 0700784-63.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Joel da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
24/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:16

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:16

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:32

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2025 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2022 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2022 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2022 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2022 13:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2022 13:01

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:48

Expedição de Ofício.
25/11/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 08:16

Juntada de Alvará
24/11/2021 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/11/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 13:57

Expedição de Certidão.
23/11/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2021 12:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/11/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 08:30

Conclusos para despacho
16/11/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:35

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2021 14:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2021 08:38

Expedição de Ofício.
10/11/2021 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 08:07

Expedição de Mandado.
09/11/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2021 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2021 14:27

Conclusos para despacho
05/11/2021 14:26

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
05/11/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2021 11:00

Expedição de Certidão.
05/11/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2021 10:06

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 08:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 08:56

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
05/11/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 08:51

Expedição de Ofício.
28/10/2021 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/10/2021 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2021 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 07:46

Conclusos para despacho
18/10/2021 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/10/2021 16:38

INCONSISTENTE
18/10/2021 16:38

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 13:04

Expedição de Mandado.
17/10/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 12:45

Expedição de Certidão.
17/10/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 12:32

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/10/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 08:26

Conclusos para despacho
17/10/2021 07:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2021 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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