12/06/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 23:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/05/2025 23:05

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Sanson Xavier (OAB 33346/ES) Processo 0713499-05.2025.8.02.0001 - Monitória - Autor: Pemar Import Ltda - DECISÃO De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

A pretensão autoral visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente, consoante documentação anexada aos autos.

Diante do exposto, defiro, de plano, a expedição do mandado inicial de pagamento, determinando que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia indicada na exordial, consoante planilha anexada, bem como arque com os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 701, caput, do diploma processual civil.

Anote-se ainda que, caso realizado o pagamento no lapso temporal acima assinalado, a parte demandada ficará isenta da obrigação de suportar as custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC.

Ademais, consigno que, também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer, querendo, embargos à monitória.

Por outro lado, advirta-se a requerida que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, os autos virão conclusos para que se constitua a prova escrita, trazida com a inicial, em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

Constem no mandado, ainda, as normas do artigo 702 do Código de Processo Civil, como de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 07 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
07/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:00

Decisão Proferida
05/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Sanson Xavier (OAB 33346/ES) Processo 0713499-05.2025.8.02.0001 - Monitória - Autor: Pemar Import Ltda - DESPACHO De início, antes de proceder às providências de praxe, vislumbro que a parte autora não acostou o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento das custas iniciais.

Dito isso, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 20 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:06

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 23:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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