28/08/2025 10:30

Execução de Sentença Iniciada
30/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA KETLYN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 22462/AL), ADV: LUCIANA BELAS AGUIAR (OAB 9116/SE), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0700311-46.2025.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Adalgizo Dantas FonsecaB0 - RÉU: B1Banco Master S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para i) declarar a nulidade do contrato impugnado nestes autos, considerando indevidos os débitos correspondentes, ii) condenando o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeito à correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do fator de correção, na forma do art. 406, §1º, do CC, ambos desde o efetivo prejuízo; iii) bem como ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC - deduzido o fator de correção - desde o evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Partes isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase procedimental (art. 54 da lei nº 9.099/95).

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo legal, contrarrazoar os embargos de declaração.

Em sendo interposto recurso inonimado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Real do Colégio, datado e assinado eletronicamente.
29/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 10:54:40, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
06/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Belas Aguiar (OAB 9116/SE) Processo 0700311-46.2025.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adalgizo Dantas Fonseca - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 06 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:38

Expedição de Carta.
07/04/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
26/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:25

Publicado
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Belas Aguiar (OAB 9116/SE) Processo 0700311-46.2025.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adalgizo Dantas Fonseca - Dessa forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua concessão por ocasião na análise do mérito.
19/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 14:56

Conclusos
18/03/2025 14:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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