TJAL - 0718514-23.2023.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/06/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0718514-23.2023.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Karícia Michelle da Conceição Dias - SENTENÇA KARÍCIA MICHELLE DA CONCEIÇÃO DIAS, devidamente qualificada na inicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, interpôs a presente Ação de Retificação de Registro Civil de Nascimento.
Na inicial, alega a requerente que pretende retificar seu Registro Civil de Nascimento, tombado sob nº 50549, fls. 106, Livro A-47, no Cartório de Registro Civil do 3º Distrito de Maceió/AL.
Aduz a requerente que no seu registro de nascimento consta o nome de solteira de sua mãe (SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO), sendo que o correto seria SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO DIAS, devido ao casamento ocorrido em 22/09/2019 (fl. 28), quando passou a utilizar o nome acima referido.
Posteriormente, emendou a inicial para requerer, também, a correção do nome da sua avó materna de "MARIA DA CONCEIÇÃO" para "ANA MARIA DA CONCEIÇÃO" (fls. 41/43).
O representante do Ministério Público, em cota de vistas às fls.50/51, opinou pelo deferimento da pretensão jurisdicional. É o breve Relatório.
Passo a decidir.
Busca a Requerente através da presente ação, que seja retificado o seu Registro Civil de Nascimento.
Com efeito, preconiza o art. 109, da Lei n.º 6.015/73, in verbis: Art. 109.
Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.
Numa percuciente análise do artigo suso registrado, conclui-se hialinamente que a Requerente trouxe aos autos elementos probantes que comprovassem a necessidade de retificação do seu registro civil de nascimento.
Consta nos autos a certidão de casamento de sua genitora (fls.28), no intuito de comprovar tanto a necessidade de atualização do nome de sua genitora, em razão do casamento ocorrido em 22/09/2019, quanto o equívoco cometido pelo oficial do Cartório de Registro Civil quando constou o nome de sua avó materna de forma diversa.
Neste mesmo sentido entendeu o representante do Ministério Público, opinando favorável ao deferimento do pleito às fls.50/51 dos autos.
Assim, ante o exposto e o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento nos termos da Lei 6.015/73, para que seja retificado o Registro de Nascimento da Autora Karícia Michelle da Conceição Dias, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 3º Distrito de Maceió/AL, para que seja averbado às margens do Registro de Nascimento nº 50549, fls. 106, Livro A-47, a retificação do nome de sua genitora, devendo constar: SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO DIAS, e de sua avó materna para ANA MARIA DA CONCEIÇÃO.
Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.
Sem custas, em virtude da Autora ser Beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita e se encontrar assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 05 de maio de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
05/05/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 18:16
Julgado procedente o pedido
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15/04/2025 16:35
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/04/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0718514-23.2023.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Karícia Michelle da Conceição Dias - DESPACHO Considerando os esclarecimentos de fls.41/43, dê-se vistas ao Ilustre Representante do Ministério Público para manifestação.
Maceió(AL), 19 de março de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
20/03/2025 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 22:51
Despacho de Mero Expediente
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17/03/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2025 01:22
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 15:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/12/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/12/2024 17:52
Despacho de Mero Expediente
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04/11/2024 16:40
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 13:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/10/2024 13:06
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 10:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/10/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2024 15:31
Despacho de Mero Expediente
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21/10/2024 08:38
Conclusos para decisão
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18/10/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 07:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/09/2024 01:42
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 16:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/09/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 15:23
Expedição de Carta.
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04/06/2024 15:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2024 13:46
Despacho de Mero Expediente
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19/03/2024 11:16
Conclusos para despacho
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19/03/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 03:05
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 14:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/09/2023 14:47
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2023 00:41
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/05/2023 15:06
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 15:44
Decisão Proferida
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08/05/2023 21:55
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 21:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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