24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0759565-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisangela Maria dos Santos - Réu: Banco Itaúcard S/A - 3169
29/01/2025 18:08

Expedição de Documentos
20/01/2025 10:26

Juntada de Documento
07/01/2025 12:13

Processo Transferido entre Varas
07/01/2025 12:13

Recebimento no CEJUSC
07/01/2025 12:13

Recebimento no CEJUSC
07/01/2025 12:13

Remessa para o CEJUSC
07/01/2025 12:13

Recebimento no CEJUSC
07/01/2025 12:13

Processo Transferido entre Varas
07/01/2025 10:17

Remetidos os Autos da Distribuição
06/01/2025 10:57

Publicado
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL) Processo 0759565-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisangela Maria dos Santos - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de trazer aos autos o contrato em questão devidamente assinado pelo autor, a autorização prévia e específica do cliente para acessar o cadastro SCR e a prévia notificação do autor antes de promover a anotação no SCR, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
03/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 10:53

Outras Decisões
07/12/2024 13:45

Conclusos
07/12/2024 13:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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