07/08/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL) - Processo 0700460-12.2025.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Ante o exposto, CONFIRMANDO a tutela de evidencia outrora deferida (fls.64/68), JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva veículo HONDA, modelo POP 110I ES, chassi n.º 9C2JB0100SR215297, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor VERMELHA, placa QWJ4D44, renavam *14.***.*05-32, objeto da apreensão ocorrida nestes autos, em favor do autor, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a(o) ré(u) ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Acaso interposta apelação, após o recolhimento do preparo comprovado nos autos, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, observe-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais para a parte beneficiária e a parte não beneficiaria da justiça gratuita e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (1.

Acaso o endereço das partes seja abrangido pela circunscrição dos Correios, priorize-se a intimação por AR; 2.

Em caso de intimação por mandado, não tendo a(s) parte(s) sido encontrada(s) no(s) endereço(s) constante dos autos, presume-se sua intimação válida, nos termos do art. 274, § único do CPC).

Datado e assinado digitalmente.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
06/08/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700460-12.2025.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão de fls.90.
22/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 09:15

Expedição de Carta.
29/04/2025 09:11

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/04/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700460-12.2025.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, em razão da inexistência de previsão legal em tal sentido.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Coruripe , 18 de março de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
19/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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