15/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0702902-45.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano dos Santos Silva - Réu: Municipio de Rio Largo - A Súmula n. 300 do TST dispõe que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)".

No julgamento do CC 135.200-SP (Rel. originário Min.

Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/10/2014, Info 554), o STJ decidiu que compete à Justiça Federal (e não à Justiça Estadual) processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP).

Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para a falsa anotação na CTPS (art. 297, § 3º do CP).

Ou seja, na seara criminal compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de omissão ou falsa anotação em CTPS.

No caso dos autos, trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação do município réu ao pagamento de indenização por danos morais, por falsa anotação em sua CTPS, bem como a regularização de seu PIS.

Entendo que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho, conforme julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, nega-se provimento.

USO INDEVIDO DO NÚMERO DO PIS DO TRABALHADOR.

COMPETÊNCIA.

Considerando que nos termos da Súmula n. 300/TST, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa ao cadastramento do Programa de Integracao Social ( PIS), inegável que esta Justiça também é competente para julgar as ações relativas à indenização decorrentes da incorreta inscrição do trabalhador, ainda que a questão não envolva relação direta de patrão e empregado.

DANO MORAL.

A apreciação da matéria pautou-se no conjunto fático-probatório dos autos, pelo que adotar entendimento contrário ao formulado pelo Tribunal a quo esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial .

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 0001332-48.2013.5.15.0084, Relator: Vania Maria Da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 17/06/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2015) Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino que sejam os autos remetidos à Justiça do Trabalho em Alagoas, para os devidos fins, procedendo-se a baixa do processo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.
17/03/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:19

Declarada incompetência
26/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 04:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 08:16

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:08

Decisão Proferida
09/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 09:27

Emenda à Inicial
06/11/2023 06:53

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 13:10

Redistribuição de Processo - Saída
01/11/2023 13:10

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/11/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 08:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/10/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:58

Decisão Proferida
02/10/2023 14:10

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 14:10

Redistribuição de Processo - Saída
02/10/2023 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:12

Decisão Proferida
29/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 22:15

Despacho de Mero Expediente
25/01/2023 18:00

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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