22/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MACELLY LIMA DA SILVA CALIXTO (OAB 17772/AL), ADV: ADRIANA MARIA CAMARA DE ARRUDA (OAB 46924/PE), ADV: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (OAB 16027/AL) - Processo 0701392-10.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - AUTOR: B1Paulo Sergio da SilvaB0 - RÉ: B1Eva da Rocha CalaçoB0 - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c petição de herança ajuizada por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de EVA MARIA DA ROCHA MONTEIRO, irmã do falecido PEDRO PAULO DA ROCHA CALADO.

Considerando a urgência alegada pelo autor, notadamente quanto ao estado de saúde debilitado do Sr.

Pedro Percílio da Silva, avô materno do autor e testemunha essencial para o esclarecimento dos fatos, passo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC: 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico a existência de outra irmã biológica do falecido Sr.

Pedro Paulo da Rocha Calado, conforme mencionado pela ré à fl. 47, configurando-se hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC.

DETERMINO a intimação da ré para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários (qualificação completa e endereço) para citação de sua irmã biológica, sob pena de aplicação do art. 77, IV do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça). 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Fixo como questões fáticas controvertidas: a) Existência de vínculo biológico entre o autor e o falecido; b) Relacionamento entre a genitora do autor e o falecido à época da concepção; c) Conhecimento público da paternidade alegada; d) Existência de bens deixados pelo falecido e eventual abertura de inventário. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Em se tratando de investigação de paternidade, a recusa injustificada ao exame genético pode ensejar presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ e do art. 2º-A, §1º, da Lei nº 8.560/1992. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO São relevantes para a decisão de mérito as seguintes questões jurídicas: a) Direito ao reconhecimento da paternidade post mortem; b) Imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade; c) Direito à herança decorrente do reconhecimento de filiação; d) Valoração da prova testemunhal e pericial em ações de investigação de paternidade. 5.

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Em razão da urgência relatada e comprovada nos autos, DEFIRO a produção de prova testemunhal, com prioridade para a oitiva do Sr.

Pedro Percílio da Silva, avô materno do autor, cujo estado de saúde encontra-se debilitado, conforme documentação juntada.

DETERMINO a intimação pela via judicial do Sr.

Pedro Percílio da Silva para comparecer à audiência designada, nos termos do art. 455, §4º, II, do CPC, considerando a necessidade devidamente demonstrada pelo autor e as condições pessoais da testemunha (idade avançada e saúde debilitada).

Quanto ao pedido de realização de exame de DNA por reconstrução no laboratório indicado às fls. 60/61, será decidido após a audiência de instrução e a regular citação da litisconsorte necessária. 6.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNO audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência, para a oitiva do Sr.

Pedro Percílio da Silva e das testemunhas que forem arroladas pelas partes.

As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, limitadas a 3 (três) para cada fato, conforme disposto no art. 357, §6º, do CPC. 7.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS Apresentados os dados da irmã do falecido, DETERMINO sua citação como litisconsorte necessária, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes com urgência.
21/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:18

Decisão de Saneamento e Organização
21/07/2025 08:22

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
30/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 13:21:15, 1ª Vara de Porto Calvo.
02/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio dos Santos (OAB 16027/AL), Adriana Maria Camara de Arruda (OAB 46924/PE), Macelly Lima da Silva Calixto (OAB 17772/AL) Processo 0701392-10.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Sergio da Silva - Ré: Eva da Rocha Calaço - DECISÃO Compulsando os autos, noto, às fls. 38/39, requerimento de redesignação de audiência de conciliação, haja vista a parte estar afastada de suas funções em razão de doença.

Pois bem, defiro o pedido suso mencionado, ao passo que redesigno a audiência de conciliação para o dia 03 de abril de 2025, às 10h, nos termos da decisão de fls. 24/25.

Atente-se, o cartório, às determinações da referida decisão.

Intimações necessárias.

Porto Calvo , datado e assinado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
20/03/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:16

Decisão Proferida
20/03/2025 08:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 10:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
20/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:07

Juntada de Mandado
28/02/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 09:38

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:17

Emenda a inicial
17/02/2025 09:33

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 10:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
31/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 13:01

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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