TJAL - 0805049-21.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:10
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805049-21.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Embargado: CONDOMÍNIO LIV - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0805049-21.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió e como parte recorrida CONDOMÍNIO LIV, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 414 DO STJ.
TESES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL QUE, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS QUESTIONADOS E VEDOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA.
A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO STJ, RELATIVA À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA/ESGOTO COM BASE EM ESTIMATIVAS QUE DESCONSIDERAM O NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO RECURSO DE AGRAVO, INCLUSIVE MENCIONANDO EXPRESSAMENTE O TEMA 414 DO STJ, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER OMISSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.OS EMBARGOS OPOSTOS DEMONSTRAM INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DO RECURSO ACLARATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MERA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA A TESE JURÍDICA JÁ CONSIDERADA NO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO A RESPONDER TODAS AS TESES INVOCADAS PELAS PARTES, DESDE QUE A MOTIVAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/05/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:46
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2025 09:46
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:04
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805049-21.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Embargado: CONDOMÍNIO LIV - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
06/05/2025 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/03/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805049-21.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Embargado: CONDOMÍNIO LIV - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
17/03/2025 18:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 14:46
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 11:04
Incidente Cadastrado
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04/12/2024 11:03
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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