TJAL - 0802905-40.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 12:36
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802905-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Arapiraca - Agravada: Rosilene dos Santos Mendes - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0802905-40.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Unimed Arapiraca e como parte recorrida Rosilene dos Santos Mendes, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 112/117, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter a decisão recorrida como posta.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.
NEGATIVA DE COBERTURA.
MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO INTEGRAL DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COM PROFISSIONAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, LIMITANDO-SE A INFORMAR QUE POSSUI PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAR O PROCEDIMENTO E INDICÁ-LOS. 4.
A NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POIS O PLANO PODE ESTABELECER AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO INDICADO. 5.
A ANS, POR MEIO DA SÚMULA NORMATIVA Nº 11, DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR AS CIRURGIAS BUCOMAXILOFACIAIS. 6.
O BLOQUEIO DE VALORES É MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA, AMPARADA PELO ART. 139, IV, DO CPC, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 7.
O REEMBOLSO INTEGRAL, SEM LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO, JUSTIFICA-SE PELA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NO LAUDO MÉDICO, E PELA PRÉVIA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMO O BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINE A COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 2.
O REEMBOLSO INTEGRAL, SEM LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE, É DEVIDO QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E HOUVER NEGATIVA PRÉVIA DE COBERTURA PELA OPERADORA." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) -
20/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:47
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:52
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802905-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Arapiraca - Agravada: Rosilene dos Santos Mendes - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) -
06/05/2025 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/04/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802905-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Arapiraca - Agravada: Rosilene dos Santos Mendes - Advs: Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) -
17/03/2025 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 15:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/03/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 09:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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