03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701305-55.2018.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Arquipélago do Sol (bahama) - Apelante: Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Residencial Arquipélago do Sol Iii - Apelante: Associação dos Moradores do Residencial Arquipélago do Sol Ii - Grand Canaria - Apelado: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO ARQUIPÉLAGO DO SOL III - GRAND CAYMAN e OUTRAS, em face de sentença de págs. 456/460 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos. 2. Às págs. 703/712, as partes juntaram instrumento de acordo e pugnaram pela homologação e extinção do processo com resolução de mérito. 3. É, no que interessa, o relatório. 4.

Consoante relatado, as partes transacionaram quanto ao objeto da presente demanda. 5.

O art. 487 do CPC preconiza que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes litigantes. 6.

Ante o exposto, homologo o acordo pactuado entre as partes e declaro extinta a presente demanda com resolução de mérito, restando prejudicada a apelação cível. 7.

Determino, em razão da renúncia ao prazo recursal pronunciada no acordo, a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, no qual devem ser adotadas quaisquer providências que venham a ser necessárias para a efetivação dos termos da transação. 8.

Quanto aos pedidos de dispensa de eventuais custas remanescentes contido nas cláusulas 5ª dos instrumentos de acordo, indefiro-os haja vista que segundo a dicção do próprio art. 90, § 3º do CPC, citado pelas partes, somente é aplicada se a transação ocorrer antes da sentença, o que não é o caso dos autos.

Desse modo, na hipótese de custas remanescentes, serão devidas nos termos fixados na sentença de págs. 456/460. 9.

Utilize-se da presente decisão como mandado/carta/ofício. 10.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL)
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701305-55.2018.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Arquipélago do Sol (bahama) - Apelante: Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Residencial Arquipélago do Sol Iii - Apelante: Associação dos Moradores do Residencial Arquipélago do Sol Ii - Grand Canaria - Apelado: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL)
19/02/2025 13:35

Ciente
18/02/2025 19:03

Juntada de Documento
18/02/2025 19:03

Juntada de Documento
18/02/2025 19:03

Juntada de Documento
18/02/2025 19:03

Juntada de Petição de
06/01/2025 09:23

Juntada de Documento
02/01/2025 19:51

Conclusos
02/01/2025 19:49

Expedição de
26/12/2024 09:32

devolvido o
26/12/2024 09:32

Juntada de Petição de
07/12/2024 01:39

Expedição de
04/12/2024 21:55

Ciente
04/12/2024 21:54

Juntada de Documento
04/12/2024 11:05

Juntada de Petição de
01/12/2024 21:05

Ciente
29/11/2024 17:33

Juntada de Petição de
26/11/2024 11:30

Expedição de
26/11/2024 10:41

Expedição de
25/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:10

Ciente
17/10/2024 15:51

devolvido o
17/10/2024 15:51

devolvido o
17/10/2024 15:51

devolvido o
17/10/2024 15:51

devolvido o
17/10/2024 15:51

devolvido o
17/10/2024 15:51

devolvido o
17/10/2024 15:51

devolvido o
17/10/2024 15:51

Juntada de Petição de
03/10/2024 18:56

Ciente
03/10/2024 15:18

Juntada de Petição de
25/09/2024 19:10

Conclusos
25/09/2024 19:04

Expedição de
25/09/2024 11:07

Juntada de Petição de
25/09/2024 00:00

Juntada de Petição de
22/09/2024 10:04

Ciente
20/09/2024 19:33

Juntada de Documento
20/09/2024 19:33

Juntada de Petição de
13/09/2024 16:36

Juntada de Documento
30/08/2024 10:07

Ciente
29/08/2024 16:33

devolvido o
29/08/2024 16:33

Juntada de Petição de
29/08/2024 14:47

Juntada de Documento
29/08/2024 14:47

Juntada de Documento
29/08/2024 12:50

Ciente
29/08/2024 11:31

Juntada de Documento
29/08/2024 11:31

Juntada de Documento
29/08/2024 11:31

Juntada de Petição de
25/08/2024 01:39

Expedição de
14/08/2024 09:14

Expedição de
14/08/2024 08:33

Expedição de
13/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:52

Expedição de
07/08/2024 09:30

Retirado de pauta
29/07/2024 11:13

Conclusos
29/07/2024 11:09

Expedição de
26/07/2024 15:08

Inclusão em pauta
26/07/2024 10:23

Despacho
06/06/2024 18:22

Expedição de
06/06/2024 10:30

Retirado de pauta
05/06/2024 12:02

Expedição de
05/06/2024 09:30

Adiado
04/06/2024 18:22

Ciente
04/06/2024 15:32

Juntada de Petição de
23/05/2024 11:21

Expedição de
22/05/2024 07:53

Inclusão em pauta
21/05/2024 13:30

Despacho
01/02/2024 14:09

Expedição de
31/01/2024 09:30

Retirado de pauta
19/12/2023 11:30

Expedição de
18/12/2023 13:20

Inclusão em pauta
14/12/2023 15:36

Despacho
02/02/2023 17:41

Ciente
02/02/2023 17:01

Juntada de Petição de
25/11/2022 16:09

Ciente
24/11/2022 14:15

Juntada de Petição de
23/08/2022 12:12

Ciente
22/08/2022 15:01

Juntada de Petição de
30/11/2021 22:46

Ciente
29/11/2021 19:30

Juntada de Petição de
21/10/2021 08:27

Ciente
20/10/2021 13:15

Juntada de Petição de
02/02/2021 14:23

Ciente
02/02/2021 13:30

Juntada de Petição de
26/01/2021 14:10

Conclusos
26/01/2021 13:30

Expedição de
26/01/2021 12:59

Atribuição de competência
19/01/2021 12:39

Despacho
14/01/2021 12:57

Conclusos
14/01/2021 12:23

Expedição de
14/01/2021 11:37

Atribuição de competência
06/01/2021 09:24

Publicado
18/12/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 17:08

Conclusos
08/07/2020 17:08

Expedição de
08/07/2020 17:08

Distribuído por
08/07/2020 17:04

Registro Processual
08/07/2020 17:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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