09/07/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISRAEL CORREIA SOUZA DA SILVA (OAB 20060/AL), ADV: PAULA FALCÃO ALBUQUERQUE (OAB 6935/AL) - Processo 0718880-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Valdson José Tenório de AraújoB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Município de Maceió ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de danos morais sofridos, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 927 e 186 do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de baixa do protesto decorrente da CDA nº 1223612457.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Destarte, tendo em vista a sucumbência reciproca, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
08/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 18:00

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Falcão Albuquerque (OAB 6935/AL), Israel Correia Souza da Silva (OAB 20060/AL) Processo 0718880-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdson José Tenório de Araújo - Autos n°: 0718880-28.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Valdson José Tenório de Araújo Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 23 de janeiro de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
23/01/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 19:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 18:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Correia Souza da Silva (OAB 20060/AL) Processo 0718880-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdson José Tenório de Araújo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 01:00

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 07:21

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:13

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 08:28

Decisão Proferida
18/04/2024 18:51

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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