22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA (OAB 11925/AL), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL) Processo 0000013-91.2024.8.02.0077 - Cumprimento Provisório de Decisão - Réu: Unimed Maceió - DESPACHO Trata-se de cumprimento provisório de multa cominatória, ajuizado por Amaro Lobo Saldanha, nos presentes autos apartados, com fundamento no suposto descumprimento, pela parte executada UNIMED Maceió, da decisão liminar proferida nos autos principais nº 0000013-91.2024.8.02.0077, que determinou o fornecimento, de forma contínua, dos medicamentos Leuprorrelina ou Triptorrelina 11,25 mg e Somatropina, conforme prescrição médica apresentada. 1.

A parte exequente alega que, não obstante a ciência inequívoca da decisão, a requerida não efetivou o fornecimento no prazo assinalado, permanecendo a menor sem o tratamento indicado, motivo pelo qual pleiteia a execução da multa fixada e a remessa de ofício ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência. 2.

Considerando que o presente cumprimento provisório tramita em autos dependentes e visando assegurar a regularidade procedimental e o contraditório, intime-se a parte executada, UNIMED Maceió, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o alegado descumprimento da obrigação judicial, podendo, inclusive, comprovar eventual cumprimento parcial, superveniente, ou apresentar justa causa para o não atendimento da ordem, conforme previsão do art. 537, § 1º, do CPC. 3.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação :a) do pedido de execução provisória da multa;b) da eventual necessidade de modificação ou exclusão da multa.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/04/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA (OAB 11925/AL), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL) Processo 0000013-91.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Unimed Maceió - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Intimo a parte para apresentar CPF - CNPJ , PIX OU DADOS BANCÁRIOS para levantamento de alvará.
20/03/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA (OAB 11925/AL), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL) Processo 0000013-91.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Unimed Maceió - DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora informando o cumprimento apenas parcial da tutela de urgência concedida, bem como a persistência de obstáculos impostos pela parte ré ao fornecimento da medicação devida.

Nos autos, restou determinado o fornecimento contínuo da medicação Somatropina à menor Lavínia Maria Vasconcelos Lobo, conforme prescrição médica.

Contudo, conforme demonstrado pelo autor, a Unimed não efetuou a entrega integral dos medicamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, tendo fornecido apenas uma parte do tratamento.

O autor ainda destaca que: A Unimed, reiteradamente, deixou de fornecer informações claras e objetivas sobre o fornecimento da medicação, limitando-se a responder que o autor deveria "aguardar"; Somente houve movimentação efetiva da operadora de saúde após reclamação formal à ANS, demonstrando que a prestadora de serviço não vinha tomando as providências necessárias de forma espontânea; O autor não foi comunicado, em momento algum, sobre supostas inconsistências na receita médica, sendo surpreendido com essa justificativa apenas no dia da retirada da medicação; A interrupção no tratamento prejudica diretamente a saúde da menor, podendo comprometer os resultados esperados.

Diante do exposto, em face dos argumentos levantados pelo autor, bem como que a parte ré não demonstrou ter entrado em contato com o autor para esclarecer as questões relacionadas à medicação e ao fornecimento, evidenciando omissão no cumprimento da decisão judicial.

DEFIRO o pedido, para determinar a liberação imediata do valor de R$ 3.199,60 (três mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), via SISBAJUD, correspondente ao custo do medicamento em falta, garantindo, assim, a continuidade do tratamento da menor.

Proceda com a expedição de alvará judicial em favor da parte ré na quantia de R$ 3.199,60 (três mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos).

Outrossim, intime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, as razões da omissão de informações ao autor e as medidas que adotará para evitar novas interrupções no fornecimento da medicação, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.

Além disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o efetivo pagamento e a compra da medicação, apresentando os documentos fiscais ou comprovantes de aquisição, a fim de demonstrar a continuidade do tratamento da menor.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 19 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
19/03/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:28

Decisão Proferida
19/03/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 07:57

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:26

Decisão Proferida
21/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 07:42

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:51

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 21:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 10:18

Expedição de Carta.
21/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 13:29

Expedição de Carta.
09/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:52

Expedição de Carta.
12/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 15:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:07

Expedição de Carta.
21/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:24

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:55

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/06/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/02/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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