27/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WIVIAN THAIS RUFINO GALVÃO BARROS (OAB 13310/AL) - Processo 0700246-06.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Jose Rodrigues da RochaB0 - Em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC).

Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:57

Concedida em parte a Medida Liminar
13/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:25

Recebimento da Instância Superior
12/08/2025 16:33

Recebido recurso eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700246-06.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jose Rodrigues da Rocha - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. "ERROR IN PROCEDENDO".

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO ORDINÁRIA, POR INÉPCIA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE OUTROS ELEMENTOS INDICADOS EM DESPACHO DE EMENDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL; (II) AVALIAR SE É EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, COM DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS, BEM COMO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.04.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O BANCO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.05.

NÃO É EXIGÍVEL, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SALVO EM HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF.06.

O ÔNUS DA PROVA, EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, PODE SER INVERTIDO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO DESCABIDO EXIGIR DO CONSUMIDOR DOCUMENTOS QUE MUITAS VEZES ESTÃO EM POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.

A SENTENÇA PADECE DE "ERROR IN PROCEDENDO", AO INDEFERIR PREMATURAMENTE A PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.08.

INVIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013), DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SALVO EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA.11.

A PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA NARRATIVA DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS DETERMINADOS, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.12.

A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO DESCABIDA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CUJA PRODUÇÃO COMPETE À PARTE RÉ.13.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIGURA "ERROR IN PROCEDENDO", DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, §2º, 485, I, E 1.013; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713903-50.2023.8.02.0058, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735371-81.2022.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 20.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724168-30.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 13.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL)
26/04/2025 00:13

Retificação de Prazo, devido feriado
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700246-06.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jose Rodrigues da Rocha - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. / 2025 01.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal, conforme artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil. 02.

Transcorrido o prazo assinalado ou apresentada manifestação, voltem-me os autos conclusos. 03.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Maceió, 15 de abril de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL)
11/04/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL) Processo 0700246-06.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Rodrigues da Rocha - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
10/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL) Processo 0700246-06.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Rodrigues da Rocha - Ao tempo, destaco ser desnecessária realizar intimação pessoal de parte assistida por advogado particular quando determinada a emenda da petição inicial Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro, analogicamente, no artigo 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, em virtude do indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

Expedientes e providências necessárias.

Cumpra-se.
18/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:20

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 07:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:47

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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