20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB 6446/AL), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0709730-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera dos Santos Flor - Réu: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o débito cobrado pela parte ré à parte autora referente ao contrato nº 000002239904952.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024.

Confirmo a tutela de urgência de fls. 120/123 que determinou a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pela dívida referente ao contrato n° 000002239904952.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Maceió,18 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
30/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:14

INCONSISTENTE
09/10/2024 15:14

INCONSISTENTE
09/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 10:45:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
14/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:57

INCONSISTENTE
12/04/2024 08:57

Recebidos os autos.
12/04/2024 08:57

Recebidos os autos.
12/04/2024 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/04/2024 08:57

Recebidos os autos.
12/04/2024 08:57

INCONSISTENTE
12/04/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/04/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:43

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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