14/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:53

Transitado em Julgado
19/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB 5576/AL) Processo 0701281-07.2021.8.02.0058 - Usucapião - Autor: Francisco Cipriano da Silva, Maria Claudia da Silva - SENTENÇA Francisco Cipriano da Silva e Maria Cláudia da Silva Cipriano, qualificados à fl. 01 dos autos, ajuizaram, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, por meio da qual pretendem a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito através da prescrição aquisitiva a que alega fazer jus.

Segundo a exordial, a parte requerente detém a posse do imóvel localizado na Rua Francisco José da Silva, nº 14, Sítio Quati, cidade de Arapiraca-AL, de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição, há mais de 15 (quinze) anos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Juntou documentos de fls. 05/25. À fl. 26/27, os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora, oportunidade em que foi determinado que a Secretaria procedesse com as expedições dos ofícios pertinentes à espécie, bem como a citação dos confrontantes indicados na petição inicial e a publicação do edital, este último com vistas a citar os réus ausentes, em locais incertos e eventuais interessados.

Comprovada a publicação do edital à fl. 40.

Citados os confinantes e oficiados os Órgãos Públicos, não houve manifestação contrária à pretensão formulada pelos requerentes.

Parecer do Ministério Público às fls. 90/93, afirmando ausência de interesse público. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em exame, verifico que o processo se encontra devidamente instruído com as provas necessárias, razão pela qual passo a aplicar a lei cogente aplicável à espécie, prolatando, de logo, a competente sentença.

DO MÉRITO DA LIDE Com efeito, reza o art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único.

O prazo estabelecido neste artigo anterior reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Extraem-se, portanto, quatro requisitos para o reconhecimento do domínio, por meio da usucapião extraordinária: I- Posse com animus domini, justa ou sem oposição e contínua; II- Prazo da prescrição aquisitiva implementado (15 ou 10 anos); III- Sentença declaratória do domínio; IV- Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, pois, de norma de grande relevância, que somente gera os efeitos queridos pelo legislador quando os requisitos enumerados forem cumulativamente preenchidos.

Dessa forma, ao se tentar fazer a subsunção do suporte fático descrito na referida norma ao caso concreto, fica evidente que a presente ação de usucapião é procedente, já que a requerente cuidou de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na norma. É dizer, o requerente provou, de modo satisfatório, que sua posse foi exercida de forma contínua, pacífica, e por lapso temporal superior aos 15 (quinze) anos previstos em lei, haja vista ter estabelecido no imóvel sua moradia e de sua família.

Ademais, verifico também que não constam nos autos qualquer impugnação em sentido contrário ao pleito do requerente, nem tampouco provas que indiquem que a mesma possui outro imóvel urbano ou rural, o que é suficiente à positivação pela Justiça de verificação do atendimento de todos os requisitos do usucapião.

Ademais, não apareceu eventual interessado, apesar da válida e regular citação dos confinantes, bem como da publicação dos editais exigidos pela legislação vigente e a devida expedição de ofícios às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, que em nada se opuseram. É por esta razão que, após cumpridas todas as exigências legais, procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial, não restando outro caminho a esta magistrada, senão declarar judicialmente a superveniência da prescrição aquisitiva requerida.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ocorrência de prescrição aquisitiva e, como consectário natural, o domínio do requerente, Francisco Cipriano da Silva e Maria Cláudia da Silva Cipriano, sobre o imóvel descrito, constituindo-se de uma casa, localizada na Rua Francisco José da Silva, nº 14, Sítio Quati, cidade de Arapiraca-AL, conforme laudo de descrição em anexo (fl. 11/12).

Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar o requerente beneficiado com os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Intime-se, publique-se e registre-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
18/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 14:37

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 08:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:36

Juntada de Mandado
28/08/2024 17:36

Juntada de Mandado
20/08/2024 12:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2024 12:04

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2024 21:45

Despacho de Mero Expediente
08/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:14

Despacho de Mero Expediente
14/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 00:24

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2022 16:29

Expedição de Certidão.
07/08/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 19:28

Despacho de Mero Expediente
04/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2022 12:07

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/02/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 05:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 13:05

Juntada de Mandado
09/02/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 13:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2022 13:11

Expedição de Mandado.
03/02/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 09:48

Expedição de Certidão.
01/02/2022 09:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/02/2022 09:30

Expedição de Mandado.
30/01/2022 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2022 12:28

Despacho de Mero Expediente
02/12/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 12:00

Conclusos para despacho
15/10/2021 08:56

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2021 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 07:59

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 02:03

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:03

Expedição de Certidão.
15/03/2021 02:41

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 13:43

Expedição de Certidão.
05/03/2021 13:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/03/2021 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/03/2021 13:28

Expedição de Edital.
05/03/2021 13:27

Expedição de Mandado.
05/03/2021 13:27

Expedição de Mandado.
05/03/2021 13:27

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:41

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:41

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2021 12:40

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2021 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 16:41

Decisão Proferida
09/02/2021 09:45

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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