TJAL - 0500009-15.2016.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Carlos Malta Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 11:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
19/08/2025 11:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
19/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/08/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500009-15.2016.8.02.0000 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Cicero Cavalcante de Araújo - Apelado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista que o Agravo em Recurso Especial interposto já fora devidamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 3020/3024, de forma a conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento, a fim de absolver o recorrente, e que a presente instância se encontra devidamente exaurida, determino que a Secretaria desta Câmara Criminal comunique ao Juízo das Execuções Penais acerca do referido julgado, conforme Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça, podendo utilizar-se do presente como ofício ou mandado.
Após, tendo em vista que o presente feito nada mais tem a prover, arquivem-se os autos com sua devida baixa, devolvendo-os à instância singela.
Publique-se e cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL) - Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL) -
18/08/2025 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
-
18/08/2025 12:36
Arquivamento
-
18/08/2025 09:11
Conclusos Para Julgamento
-
18/08/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 09:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
18/08/2025 09:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
17/08/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 14:18
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
-
18/03/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 12:02
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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14/03/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500009-15.2016.8.02.0000 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Cicero Cavalcante de Araújo - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0500009-15.2016.8.02.0000 Agravante: Cícero Cavalcante de Araújo.
Advogado: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL).
Advogado: Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL).
Advogado: Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL).
Agravado: Ministério Público.
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Cícero Cavalcante de Araújo, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL) - Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL) -
13/03/2025 19:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 17:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
18/02/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2025 09:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
18/02/2025 09:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
16/01/2025 12:15
Juntada de Petição de Parecer
-
16/01/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 02:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/12/2024 11:45
Vista / Intimação à PGJ
-
29/11/2024 10:19
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
-
29/11/2024 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/10/2024 08:03
Ciente
-
22/10/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 11:12
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
-
17/10/2024 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/10/2024 15:12
Recurso Especial não admitido
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22/07/2024 09:55
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino
-
22/07/2024 08:59
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2024 11:49
Volta da PGJ
-
19/07/2024 11:41
Ciente
-
09/07/2024 08:15
Juntada de Petição de Parecer
-
09/07/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 14:27
Vista / Intimação à PGJ
-
22/05/2024 10:38
Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
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22/05/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 15:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2024 14:34
Juntada de Petição de Recurso especial
-
18/04/2024 13:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
18/04/2024 13:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
18/04/2024 13:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
18/04/2024 13:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
18/04/2024 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/04/2024 11:06
Voto - Vista
-
02/04/2024 07:05
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
-
02/04/2024 07:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2024 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2024 11:06
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2024 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2024 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2024 09:47
Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
-
01/03/2024 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/02/2024 14:54
Acordão cadastrado
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29/02/2024 13:19
Vista / Intimação à PGJ
-
29/02/2024 08:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
29/02/2024 08:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/02/2024 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 09:00
Processo Julgado
-
19/02/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 13:27
Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
-
16/02/2024 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/02/2024 12:31
Incluído em pauta para 15/02/2024 12:31:48 local.
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15/02/2024 09:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/01/2024 09:39
Conclusos Para Julgamento
-
04/01/2024 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/01/2024 09:32
Processo Transferido
-
03/01/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 08:28
Conclusos Para Julgamento
-
12/12/2023 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/11/2023 14:58
Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
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21/11/2023 13:11
Vista / Intimação à PGJ
-
21/11/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 09:28
Conclusos Para Julgamento
-
16/11/2023 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2023 07:59
Incidente Cadastrado
-
14/11/2023 07:59
Incidente Cadastrado
-
25/01/2018 12:31
INCONSISTENTE
-
25/01/2018 12:26
INCONSISTENTE
-
03/11/2017 09:11
Arquivado Definitivamente
-
03/11/2017 09:05
Expedição de Certidão.
-
01/11/2017 12:53
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2017 13:07
Expedição de Certidão.
-
19/10/2017 08:55
Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2017.
-
18/10/2017 13:33
Ratificada a Decisão Monocrática
-
17/10/2017 14:20
Declarada incompetência
-
08/03/2017 09:54
INCONSISTENTE
-
08/03/2017 09:53
Conclusos para julgamento
-
08/03/2017 09:53
Expedição de Certidão.
-
08/03/2017 09:49
INCONSISTENTE
-
08/03/2017 09:48
Juntada de Ofício
-
02/03/2017 10:46
Juntada de Ofício
-
23/02/2017 16:13
Expedição de Ofício.
-
22/02/2017 09:22
Expedição de Certidão.
-
22/02/2017 07:53
Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2017.
-
21/02/2017 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
30/01/2017 08:11
Conclusos para julgamento
-
30/01/2017 08:11
INCONSISTENTE
-
30/01/2017 08:10
Expedição de Certidão.
-
27/01/2017 14:08
INCONSISTENTE
-
27/01/2017 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2017 16:15
Expedição de Certidão.
-
16/01/2017 13:02
Juntada de Ofício
-
19/12/2016 14:08
Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2016.
-
16/12/2016 11:48
INCONSISTENTE
-
16/12/2016 11:12
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 15:39
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 15:39
Expedição de Ofício.
-
14/12/2016 14:42
Ratificada a Decisão Monocrática
-
14/12/2016 13:23
Concedida a Medida Liminar
-
06/12/2016 13:57
Conclusos para julgamento
-
06/12/2016 13:57
INCONSISTENTE
-
06/12/2016 13:56
Expedição de Certidão.
-
06/12/2016 13:52
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2016 13:52
Juntada de Carta de ordem
-
05/12/2016 09:37
INCONSISTENTE
-
01/12/2016 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2016 08:43
Juntada de Ofício
-
22/06/2016 08:51
Juntada de Carta de ordem
-
22/06/2016 08:45
Juntada de Carta de ordem
-
17/06/2016 11:04
Juntada de Carta de ordem
-
13/06/2016 10:13
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2016 12:01
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2016 12:00
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:59
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:54
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:53
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:53
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:52
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:52
Expedição de Certidão.
-
30/05/2016 11:51
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:50
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:49
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:49
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:49
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:46
Expedição de Carta.
-
30/05/2016 11:46
Expedição de Carta.
-
10/05/2016 10:04
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2016.
-
06/05/2016 13:14
Expedição de Carta.
-
06/05/2016 13:14
Expedição de Carta.
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2016 17:10
Expedição de Ofício.
-
26/04/2016 15:34
Expedição de Certidão.
-
21/04/2016 14:37
Ratificada a Decisão Monocrática
-
20/04/2016 17:26
Declarada incompetência
-
20/01/2016 15:43
Conclusos para julgamento
-
20/01/2016 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2016 15:41
Distribuído por sorteio
-
20/01/2016 08:15
Registrado para Retificada a autuação
-
19/01/2016 16:53
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:53
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:52
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:51
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2016 16:50
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:50
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2016 16:48
devolvido o
-
19/01/2016 16:47
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:47
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/01/2016 16:46
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:46
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:45
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:45
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:44
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:44
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:43
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:42
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:42
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:41
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:41
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:40
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:40
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:39
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:39
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:38
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:37
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:37
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:34
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:29
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:28
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:28
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:27
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:27
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:26
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:26
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:25
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2016 16:24
Juntada de Outros documentos
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devolvido o
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Expedição de Certidão.
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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devolvido o
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devolvido o
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devolvido o
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Juntada de Outros documentos
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devolvido o
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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devolvido o
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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19/01/2016 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2016 12:21
devolvido o
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19/01/2016 12:20
devolvido o
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19/01/2016 12:18
devolvido o
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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devolvido o
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2016 12:01
devolvido o
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devolvido o
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devolvido o
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Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2016
Ultima Atualização
17/10/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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