TJAL - 0001727-57.2023.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:04
Julgado improcedente o pedido
-
09/08/2025 10:06
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 03:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: EWERTON LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 29410/PE), ADV: PEDRO PAULO DE ARAUJO (OAB 20838/PE), ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL) - Processo 0001727-57.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - RÉU: B1Bruno Gouveia de SantanaB0 - B1Rafael Soares VanderleiB0 - B1Fábio Catanho da SilvaB0 - Autos n° 0001727-57.2023.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Extorsão mediante seqüestro Ministério Público: Ministério Público GAECO AL Réu: Bruno Gouveia de Santana e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, REITERO INTIMAÇÃO COM URGÊNCIA do Advogado do Réu Rafael Soares Vanderlei, Dr.
Pedro Paulo de Araujo OAB/PE 20.838, para que apresente alegações finais, no prazo legal de 05 (cinco) dias.
Maceió, 06 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
06/08/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 00:42
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/07/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: EWERTON LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 29410/PE), ADV: PEDRO PAULO DE ARAUJO (OAB 20838/PE), ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL) - Processo 0001727-57.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - RÉU: B1Bruno Gouveia de SantanaB0 - B1Rafael Soares VanderleiB0 - B1Fábio Catanho da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Advogado do Réu Rafael Soares Vanderlei, Dr.
Pedro Paulo de Araujo OAB/PE 20.838, para que apresente alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Maceió, 14 de julho de 2025 -
14/07/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2025 12:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/07/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 10:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/07/2025 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/07/2025 13:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 13:31
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
21/05/2025 13:46
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 13:46:50, 17ª Vara Criminal da Capital.
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21/05/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 08:06
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 18:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2025 18:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 14:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 13:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), Ewerton Luis Almeida de Oliveira (OAB 29410/PE), Pedro Paulo de Araujo (OAB 20838/PE) Processo 0001727-57.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Gouveia de Santana, Rafael Soares Vanderlei, Fábio Catanho da Silva - Em atendimento à decisão de fls. 813/818, o Ministério Público esclareceu que o rol de testemunhas a serem arroladas para a audiência de instrução e julgamento encontra-se às fls. 172 dos presentes autos.
Cumpra-se as disposições constantes às fls. 817/818, para fins de realização de audiência de instrução já designada.
Maceió/AL, datado e assinado digitalmente.
JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -
22/04/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 10:53
Expedição de Carta precatória.
-
22/04/2025 10:52
Expedição de Carta precatória.
-
22/04/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 10:52
Expedição de Carta precatória.
-
22/04/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2025 01:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/04/2025 01:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/04/2025 01:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/04/2025 08:20
Juntada de Outros documentos
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20/04/2025 08:09
Expedição de Ofício.
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20/04/2025 08:03
Expedição de Mandado.
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20/04/2025 07:59
Expedição de Mandado.
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19/04/2025 19:37
Juntada de Outros documentos
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19/04/2025 19:33
Expedição de Ofício.
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19/04/2025 19:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/04/2025 19:31
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 19:31
Ato ordinatório praticado
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19/04/2025 19:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/04/2025 19:30
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 19:29
Ato ordinatório praticado
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19/04/2025 19:28
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 13:19
Despacho de Mero Expediente
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11/04/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 12:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/04/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 11:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), Ewerton Luis Almeida de Oliveira (OAB 29410/PE), Pedro Paulo de Araujo (OAB 20838/PE) Processo 0001727-57.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Gouveia de Santana, Rafael Soares Vanderlei, Fábio Catanho da Silva - DECISÃO Inicialmente, cumpre registrar tratam-se os presentes autos referem-se tão somente aos réus BRUNO GOUVEIA DE SANTANA, RAFAEL SOARES VANDERLEI E FÁBIO CATANHO DA SILVA, desmembrado a partir do processo número 0700044-09.2015.8.02.0070.
RAFAEL SOARES VANDERLEI apresentou resposta à acusação às fls. 793/795, tendo suscitado a falta de justa causa para a presente ação penal, sob o fundamento de ausência de indícios suficientes de autoria.
Em sequência, BRUNO GOUVEIA DE SANTANA e FÁBIO CASTANHO DA SILVA apresentaram resposta à acusação às fls. 811/812, em que informou que a análise do mérito se dará após a instrução processual.
Requereu a intimação pessoal dos acusados para que apresentem testemunhas a serem ouvidas em sede de audiência. 1.
Da análise das respostas à acusação 1.1.
Da preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal A defesa de RAFAEL SOARES VANDERLEI (fls. 793/795) sustentou que não foram preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e que a ação penal seria inviável diante de falta de justa causa, tendo em vista supostamente não haver indícios de autoria e materialidade, fundamentando tal aspecto na suposta ausência de provas.
Pois bem.
Inicialmente, destacamos o teor do art. 41 do CPP: Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Da simples leitura do dispositivo, é possível verificar que a denúncia constante em fls. 01/14 expôs de forma satisfatória e apta a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, os fatos, as circunstâncias, qualificando adequadamente os réus e a respectiva classificação dos crimes imputados.
Assim é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 312, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL).
OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO.
PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
FATO TÍPICO ADEQUADAMENTE DESCRITO SUFICIENTEMENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2.
No caso, a denúncia faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configuram crimes (art. 90 da Lei nº 8.666/93 - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (corrupção ativa) e art. 312, c/c art. 29 do Código Penal (peculato), todos na forma do artigo 69, também do Código Penal), assim como as circunstâncias dos seus cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal.
Não se faz imputações genéricas, traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa.
Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda.
Atente-se, ainda, para o fato de que quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve ser praticada em concurso, como na hipótese, não se mostra possível, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos.
Não se pode descuidar do fato de que da narrativa delitiva deve ser possível o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como lembrar que os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 638.955/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Pelo exposto, demonstrada a inexistência de mácula na inicial acusatória, entendemos que a preliminar não deve ser acolhida, razão pela qual a rejeitamos. 2.
Da designação de audiência Em consonância com o disposto no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 354/2020, acerca da possibilidade de que o Juiz determine a realização de audiências telepresenciais de ofício nos casos indicados no referido dispositivo e naqueles arrolados no art. 185, 2º, do CPP, entendemos que no caso concreto, em razão da pluralidade de réus, a audiência de forma telepresencial é medida adequada e proporcional a ser adotada.
Esclarecemos, ainda, que nos termos determinados na citada resolução, o Juízes integrantes deste Juízo colegiado realizarão o ato instrutório no âmbito desta unidade.
Diante do exposto, designamos o dia 21 de maio de 2025, às 08:30 horas, oportunidade em que será realizada videoconferência com a finalidade de instruir o feito, utilizando-se da plataforma previamente aqui definida (Zoom Meetings), facultando às partes, a oposição devidamente fundamentada, para fins de análise por este Juízo. 3.
Das providências ao cartório da unidade A) Intimem-se as partes para instalação e utilização do aplicativo no dia e horário designados para audiência, além de juntar aos autos, no prazo de 72 horas, o endereço eletrônico que será utilizado para fins de recebimento do link de acesso; B) A intimação deve ser realizada através de qualquer meio que garanta a ciência inequívoca do ato processual, assim como deve constar na referida intimação as seguintes observações: 1.1- Que qualquer problema técnico para instalação do referido aplicativo deve ser comunicado com antecedência mínima de 24h (vinte quatro horas) da realização da audiência por contato eletrônico ou telefônico com a presente unidade jurisdicional; 1.1.2 - Que no dia da audiência as partes deverão exibir documento oficial com foto ou encaminhá-lo através de meio eletrônico; 2.1.1 - Não sendo possível o cartório desta unidade solucionar de plano o problema suscitado por qualquer das partes quanto à instalação do aplicativo, deve o Cartório contatar imediatamente a DIATI visando à obtenção da solução e, em seguida, encaminhar a resposta para a parte suscitante.
C) Intime-se as testemunhas indicadas pelo Ministério Público às fls. 172, além da vítima indicada às fls. 24, IZABELA RIBEIRO NORBERTO, com residência localizada na Rua Viçosa, 18, Vila Alagoas, Xingó, Piranhas/AL.
Ressalte-se que as testemunhas de defesa, ressalte-se que estas deverão comparecer independentemente de intimação.
Por fim, não é demais ressaltar que, na data e horário agendados (dia 21 de maio de 2025, às 08:30 horas), será realizada videoconferência com a finalidade de instruir o feito, utilizando-se da plataforma previamente aqui definida (Zoom Meetings). 4.
Das demais providências Intime-se o Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias esclarecer a quem se refere a testemunha mencionada às fls. 14, quando menciona constar sua qualificação às fls. 11 do inquérito policial, sem que haja qualquer pessoa correspondente.
Com a indicação, intime-se referida testemunha para comparecimento à audiência ora designada.
No mais, cumpram-se as disposições referentes à audiência designada, atentanto para intimação das testemunhas indicadas pelo Ministério Público às fls. 172, além da vítima indicada às fls. 24, IZABELA RIBEIRO NORBERTO, com residência localizada na Rua Viçosa, 18, Vila Alagoas, Xingó, Piranhas/AL.
Ressalte-se que, quando da intimação pessoal dos réus BRUNO GOUVEIA DE SANTANA e FÁBIO CASTANHO DA SILVA, informe-se que as testemunhas de defesa deverão comparecer independete de intimação, considerando estarem sendo patrocinados pela Defensoria Pública.
Intime-se, ainda, o réu RAFAEL SOARES VANDERLEI.
Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão às partes e ao Parquet.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
Maceió(AL), datado e assinado digitalmente.
JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -
19/03/2025 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 19:18
Decisão Proferida
-
18/03/2025 13:18
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:00:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
-
07/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 13:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/03/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 13:27
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2024 13:26
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2024 13:26
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2024 09:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 11:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 11:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/12/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 09:19
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 07:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 09:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 08:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 11:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 16:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/10/2023 13:24
Expedição de Carta precatória.
-
27/10/2023 10:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/10/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 12:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2023 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2023 12:04
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:04
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:04
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:04
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Mandado
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Mandado
-
20/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Carta precatória
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Mandado
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Mandado
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 11:58
Desmembrado o feito
-
18/10/2023 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 10:35
Expedição de Carta precatória.
-
10/10/2023 10:35
Expedição de Carta precatória.
-
10/10/2023 09:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/10/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 09:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/10/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 08:43
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 11:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/10/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 10:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 21:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/09/2023 17:55
Julgado improcedente o pedido
-
08/09/2023 00:30
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 11:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 10:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2023 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/08/2023 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/08/2023 10:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2023 02:18
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 14:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/08/2023 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/08/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 10:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 09:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2023 00:34
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 10:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/06/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 23:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/06/2023 22:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 09:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 09:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 09:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2023 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/01/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 11:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 10:08
Desmembrado o feito
-
05/12/2022 10:00
Expedição de Ofício.
-
05/12/2022 09:58
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 10:33
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/11/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 12:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2022 12:38
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2022 00:51
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2022 01:21
Expedição de Certidão.
-
02/10/2022 01:14
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2022 13:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 12:59
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2022 01:43
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 13:33
Juntada de Carta precatória
-
22/09/2022 13:06
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2022 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 17:32
Expedição de Carta precatória.
-
21/09/2022 17:31
Expedição de Carta precatória.
-
21/09/2022 17:31
Expedição de Carta precatória.
-
21/09/2022 17:31
Expedição de Carta precatória.
-
21/09/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/09/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/09/2022 11:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 11:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/09/2022 11:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 10:45
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 10:43
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 10:31
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 10:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2022 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2022 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2022 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2022 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 18:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/09/2022 18:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2022 08:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/09/2022 11:19
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/04/2022 08:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2022 18:25
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2022 00:20
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2022 10:04
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/03/2022 22:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/11/2021 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2021 12:24
Juntada de Carta precatória
-
08/11/2021 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/11/2021 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 17:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2021 10:46
Juntada de Carta precatória
-
10/12/2020 15:11
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2020 11:12
Expedição de Edital.
-
07/12/2020 11:12
Expedição de Edital.
-
04/12/2020 11:56
Expedição de Carta precatória.
-
03/12/2020 18:29
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 18:23
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 14:01
Juntada de Carta precatória
-
02/06/2020 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2020 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 16:02
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2020 01:51
INCONSISTENTE
-
21/03/2020 10:59
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 14:21
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 15:07
Juntada de Carta precatória
-
12/03/2020 15:05
Juntada de Carta precatória
-
10/03/2020 18:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2020 18:31
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 18:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2020 17:10
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 15:31
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 15:31
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 15:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 15:30
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2020 15:09
Juntada de Carta precatória
-
10/02/2020 17:45
Juntada de Carta precatória
-
13/01/2020 15:02
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 14:56
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 14:42
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 14:30
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 14:04
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 15:46
Expedição de Carta precatória.
-
08/01/2020 15:46
Expedição de Carta precatória.
-
08/01/2020 15:46
Expedição de Carta precatória.
-
08/01/2020 15:46
Expedição de Carta precatória.
-
08/01/2020 15:46
Expedição de Carta precatória.
-
08/01/2020 15:46
Expedição de Carta precatória.
-
19/12/2019 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2019 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2019 12:06
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 15:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/04/2019 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2018 09:52
Juntada de Mandado
-
20/12/2018 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2018 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2018 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 19:51
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2018 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2018 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2018 21:05
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2018 18:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/11/2018 18:32
Expedição de Mandado.
-
20/11/2018 20:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/2018 20:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2018 18:46
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 18:36
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2018 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2018 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/11/2018 15:08
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2018 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2018 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2018 14:49
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2018 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2018 11:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2018 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2017 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2017 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2017 16:32
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2017 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2017 18:10
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2017 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/06/2017 14:43
Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2017.
-
02/06/2017 08:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2017 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2017 18:10
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 18:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/04/2017 15:33
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2017 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2016 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/09/2016 12:42
INCONSISTENTE
-
28/09/2016 12:42
Recebido pelo Distribuidor
-
28/09/2016 08:38
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/09/2016 08:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2016 08:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2016 08:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2016 12:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2016 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/09/2016 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2016 13:24
Expedição de Mandado.
-
01/09/2016 13:05
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2016 09:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/06/2016 11:40
Juntada de Carta precatória
-
08/06/2016 07:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2016 07:55
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2016 10:34
Juntada de Carta precatória
-
16/05/2016 11:28
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 14:08
Expedição de Carta precatória.
-
11/05/2016 11:28
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 11:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2016 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2016 09:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2016 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2016 08:40
Juntada de Carta precatória
-
19/04/2016 10:28
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2016 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2016 11:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2016 11:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2016 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2016 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2016 11:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/03/2016 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2016 09:30
Juntada de Mandado
-
15/03/2016 18:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2016 11:15
Expedição de Carta precatória.
-
08/03/2016 11:15
Expedição de Carta precatória.
-
08/03/2016 11:14
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2016 09:51
Expedição de Mandado.
-
19/02/2016 09:43
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
-
19/02/2016 09:41
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
-
19/02/2016 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2016 12:35
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/01/2016 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2015 10:33
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2015 10:33
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2015 10:33
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2015 10:33
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2015 10:33
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2015 10:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2015 14:20
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2015 08:08
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2015 08:06
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2015 08:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2015 08:12
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2015 08:12
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2015 14:09
Expedição de Alvará.
-
19/11/2015 14:09
Expedição de Alvará.
-
19/11/2015 14:09
Expedição de Alvará.
-
19/11/2015 14:09
Expedição de Alvará.
-
19/11/2015 14:09
Expedição de Alvará.
-
19/11/2015 14:09
Expedição de Alvará.
-
19/11/2015 14:09
Expedição de Alvará.
-
19/11/2015 12:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 12:49
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2015 11:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2015 13:08
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2015 12:34
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2015 10:11
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2015 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2015 09:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/10/2015 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2015 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2015 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2015 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/10/2015 09:21
INCONSISTENTE
-
20/10/2015 09:21
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2015 14:32
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/10/2015 14:16
Juntada de Mandado
-
19/10/2015 14:14
Juntada de Mandado
-
19/10/2015 14:11
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2015 13:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2015 12:25
Expedição de Ofício.
-
19/10/2015 12:01
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2015 11:42
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2015 11:26
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 11:25
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 11:25
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 11:25
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 11:25
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 11:25
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 11:25
Expedição de Mandado.
-
19/10/2015 11:07
Expedição de Ofício.
-
19/10/2015 10:45
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2015 09:52
Expedição de Mandado.
-
18/10/2015 17:08
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
18/10/2015 13:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2015 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2016
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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