TJAL - 0800123-60.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800123-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Rodolfo Lima do Nascimento - Agravado: Municipio de Rio Largo - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO.
INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS.
CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO SENTIDO DE PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE AUTORA NO CARGO DE AGENTE TRÂNSITO, OU A RESERVA DAS RESPECTIVAS VAGAS ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.
POR OUTRO LADO, A DECISÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A FIM DE QUE O ENTE MUNICIPAL ACOSTASSE AS PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. 2.
FATOS RELEVANTES.
CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE TRÃNSITO, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2019, COM IDENTIFICAÇÃO DE 30 VAGAS, SENDO 28 DELAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.
CANDIDATO APROVADO NA 70ª COLOCAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, É NECESSÁRIO QUE HAJA, PARA ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, A EFETIVA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO, CONFORME TEMA 784 DO STF.7.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DE MANEIRA EXCEPCIONAL, RECONHECE QUE A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO RESTAR DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO.8.
O ENTE PÚBLICO NOMEOU QUANTITATIVO BEM SUPERIOR ÀQUELE INICIALMENTE INDICADO NO INSTRUMENTO INAUGURAL DO CERTAME.
ALÉM DISSO, HOUVE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, APÓS A NOMEAÇÃO DO 62º COLOCADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE 10(DEZ) CARGOS VAGOS, SOMADO AINDA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE 10 (DEZ) CONTRATADOS DE FORMA PRECÁRIA E DE SERVIDORES COMISSIONADOS EM DESVIO DE FUNÇÃO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE AGENTE DE TRÂNSITO, DEMONSTRANDO, ASSIM, A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 9.
NÃO OBSTANTE AS VAGAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE TRATEM DE NOVAS VAGAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA FINS DE AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 784/STF, DENOTA-SE A PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA QUE COMPROVA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1344138, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2021; STF, RE 837311, REL.
MIN.
LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015, P. 18/04/2016 (TESE 784); STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RMS N. 67.125/MT, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 26.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) -
19/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800123-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Rodolfo Lima do Nascimento - Agravado: Municipio de Rio Largo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 18 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) -
18/03/2025 15:57
Inclusão em pauta
-
18/03/2025 15:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 12:01
Despacho
-
18/03/2025 10:41
Conclusos
-
18/03/2025 10:41
Expedição de
-
18/03/2025 10:21
Juntada de Documento
-
18/03/2025 10:21
Juntada de Petição de
-
31/01/2025 01:12
Expedição de
-
23/01/2025 02:27
Expedição de
-
21/01/2025 00:00
Publicado
-
20/01/2025 09:52
Certidão sem Prazo
-
20/01/2025 09:52
Confirmada
-
20/01/2025 09:52
Expedição de
-
20/01/2025 09:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
20/01/2025 09:50
Expedição de
-
20/01/2025 09:49
Expedição de
-
18/01/2025 14:30
Ratificada a Decisão Monocrática
-
17/01/2025 22:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/01/2025 21:58
Concedida a Medida Liminar
-
14/01/2025 00:00
Publicado
-
09/01/2025 12:36
Conclusos
-
09/01/2025 12:36
Expedição de
-
09/01/2025 12:36
Distribuído por
-
09/01/2025 12:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0740895-88.2024.8.02.0001
Hermes Barbosa da Silva
Bancoc6 Consignado S.A
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/08/2024 09:56
Processo nº 0801674-75.2025.8.02.0000
Maria Conceicao de Lima
D&Amp;R Beach Tennis LTDA
Advogado: Margarida Oliveira Batista
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/02/2025 20:20
Processo nº 0802437-76.2025.8.02.0000
Cicero Domingos Mendes
Banco Inbursa S.A.
Advogado: Lidiane Kristine Rocha Monteiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/02/2025 16:05
Processo nº 0713147-47.2025.8.02.0001
Cremilda Maria Sabino
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2025 19:50
Processo nº 0700189-50.2025.8.02.0091
Danielle Almeida Magalhaes
Fundacao Educacional Jayme de Altavila
Advogado: Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/01/2025 16:56