20/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:56

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
23/04/2025 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane Cabral Tenório (OAB 7820/AL), Davi Antônio Lima Rocha (OAB 6640/AL), Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB 20240/AL) Processo 0702566-30.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SICREDI EXPANSÃO - Cooperativa de Crédito em face de Marcela Nobre Beltrão, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 123/131), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:31

Remessa à CJU - Custas
22/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:27

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:01

Homologada a Transação
22/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 15:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/01/2025 15:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/01/2025 11:33

Expedição de Mandado.
26/01/2025 11:33

Expedição de Mandado.
02/01/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Christiane Cabral Tenório (OAB 7820/AL), Davi Antônio Lima Rocha (OAB 6640/AL), Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB 20240/AL) Processo 0702566-30.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - DESPACHO Cite-se a parte requerida nos endereços informados pelo autor à fl. 112.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
19/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 12:33

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 08:33

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 22:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 14:20

Decisão Proferida
30/10/2024 20:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 13:43

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 10:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2024 22:33

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 13:26

Decisão Proferida
26/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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