06/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Tenório Porto (OAB 36886/PE) Processo 0702244-80.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dvyson Jhonata da Silva Gadelha - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos com a apresentação da resposta à acusação às fls. 124/129, deixo de absolver sumariamente o réu por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Desta maneira, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial.

Determino, no entanto, que seja gerado, de imediato, o link de acesso para o ato em questão, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§2º a 9º, e 222, §3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Em caso de inêxito na localização das partes, proceda-se às buscas de endereço nos sistemas disponíveis, sendo diverso do constante nos autos, emita-se novo mandado de intimação e restando infrutífera, dê-se vistas ao Ministério Público.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua devida requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifique-se nos autos todos os atos praticados, observando que devem ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

Do pedido de suspensão condicional do processo.

No que tange ao pleito de concessão da suspensão condicional do processo, instado o Ministério Público, este se manifestou desfavoravelmente, reiterando sua linha de intelecção consoante exposto na denúncia, conforme parecer de fls. 137/138.

Consoante consta da denúncia, ao acusado é imputada a prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), perpetrado contra vítima do sexo feminino, em contexto que caracteriza violência de gênero, conforme expressamente reconhecido pelo Ministério Público na peça acusatória.

Importa salientar que, embora o delito em questão possua pena mínima igual a 1 (um) ano de reclusão requisito objetivo para a propositura do sursis processual tal circunstância não conduz, por si só, ao deferimento do benefício, haja vista que não há direito subjetivo do acusado à suspensão condicional do processo, conforme já pacificado no âmbito da jurisprudência pátria.

A análise deve considerar, também, a natureza do delito, o grau de reprovabilidade da conduta e as finalidades da medida despenalizadora.

No caso concreto, o Ministério Público justificou a não propositura do benefício por entender configurada violência baseada na condição de gênero da vítima, apontando a inadequação do sursis processual como resposta estatal a este tipo de violência, em linha com a doutrina majoritária e com precedentes dos Tribunais Superiores e do nosso próprio Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

TESE RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 215-A, do Código Penal (importunação sexual).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) a suficiência de provas para a condenação; (ii) a adequação da dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau; (iii) saber se o réu preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo ou substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito.

III.

RAZÃO DE DECIDIR 3.

A materialidade e a autoria do crime de importunação sexual estão comprovadas por meio dos depoimentos da vítima, do ex-esposo e em cotejo com as demais provas nos autos, inclusive o interrogatório do réu, sendo inviável a absolvição por ausência de provas. 4.

O magistrado de primeiro grau utilizou critérios idôneos ao aplicar a pena, não havendo o que ser reparado.

Houve fundamentação suficiente e concreta para desvalorar as circunstâncias do crime e aumentar a pena-base. 5.

Inviável a proposta de suspensão condicional ou a substituição por penas restritivas de direitos em razão de que as circunstâncias do crime não autorizam a concessão dos benefícios.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e, no mérito, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 77, II e 215-A; CPP, art. 156.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no HC 900.258, Re.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.960.808, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.714.851, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/9/2020. (Número do Processo: 0800118-49.2021.8.02.0171; Relator (a): Des.

Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 12/02/2025; Data de registro: 12/02/2025) (Grifos aditados) Também o Supremo Tribunal Federal, embora em contexto relacionado ao Acordo de Não Persecução Penal, já firmou entendimento sobre a necessidade de resposta penal mais enérgica em casos fundados em discriminação, por se tratarem de condutas que ofendem preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade de gênero.

Veja-se: assim como a lei excluiu do ANPP os crimes de violência doméstica e o feminicídio, em respeito ao direito fundamental à não discriminação (art. 3º, IV, CF), também não se admite acordo nos casos de racismo., cujo ementado transplanto a seguir: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

OBSEVÂNCIA.

NECESSIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TESE DEFENSIVA.

INOVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CRIME RACIAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

A construção e o efetivo alcance de uma sociedade fraternal, pluralista e sem preconceitos, tal como previsto no preâmbulo da Constituição Federal, perpassa, inequivocamente, pela ruptura com a praxis de uma sociedade calcada no constante exercício da dominação e desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2.

A promoção do bem de todos, aliás, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados no art. 3º da Constituição Federal de 1988. 3 .

Assim, a delimitação do alcance material para a aplicação do acordo despenalizador e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com o texto Constitucional e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro internacionalmente, como limite necessário para a preservação do direito fundamental à não discriminação e à não submissão à tortura seja ela psicológica ou física, ao tratamento desumano ou degradante, operada pelo conjunto de sentidos estereotipados que circula e que atribui tanto às mulheres quanto às pessoas negras posição inferior, numa perversa hierarquia de humanidades. 4.

Considerada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140, § 3º, do Código Penal (HC 154248). 5.

Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (STF - RHC: 222599 SC, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023) A aplicação das medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, não pode ocorrer de maneira automática e desatenta ao contexto sociocultural e à gravidade das violações perpetradas, sob pena de se esvaziar o compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro, especialmente no tocante à Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1.973/96), que impõe o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Assim, diante da fundamentada recusa ministerial à proposta de sursis processual, da ausência de direito subjetivo à sua concessão e do contexto de violência de gênero presente nos autos, indefiro o pedido de suspensão condicional do processo.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
09/04/2025 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:49

Outras Decisões
07/04/2025 05:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Tenório Porto (OAB 36886/PE) Processo 0702244-80.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dvyson Jhonata da Silva Gadelha - Dê-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste acerca da resposta à acusação de fls. 124/129, no prazo legal.

Cumpra-se.
02/04/2025 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 01:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Tenório Porto (OAB 36886/PE) Processo 0702244-80.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dvyson Jhonata da Silva Gadelha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.
20/03/2025 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/12/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 09:56

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/12/2024 08:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/12/2024 13:38

INCONSISTENTE
09/12/2024 13:38

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 12:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
08/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 10:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/12/2024 08:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2024 11:30:00, Vara Plantonista Criminal.
08/12/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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