03/06/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:32

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
03/05/2025 23:36

Remessa à CJU - Custas
03/05/2025 23:34

Transitado em Julgado
29/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Serafim Afonso Martins Morais (OAB 24452/ES) Processo 0715571-43.2017.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC) que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Em demandas de busca e apreensão, estabelece o Provimento nº. 13/2013, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (Código de Normas Judiciais), o seguinte: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.

Art. 479.

O cumprimento pelos oficiais de justiça dos mandados mencionados no art. 477 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial.

Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Art. 483. É proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores.

Assim, deixando o autor de providenciar por diversas vezes os meios necessários para a concretização do mandado de busca e apreensão, inclusive arcando com as despesas inerentes ao ato, e diante da proibição do recebimento da contestação antes da efetivação da medida judicial (Tema Repetitivo 1040), tem-se a falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, a impor a sua extinção prematura.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL): APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO COM BASE O ART. 485, IV, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DECIDIDO.

INÉRCIA DO AUTOR EM ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA.

ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De modo sucinto, a parte apelante defende que a sentença merece ser reformada, sob o argumento de que a mesma apresenta vício, haja vista não ter ocorrido a intimação pessoal da parte, bem como não utilizou de correto fundamento. 2.

Ocorre que, a meu sentir, o magistrado trabalhou durante todo o período no processo buscando dar efetividade à busca do veículo requerido, conforme mencionado alhures, tendo intimado a parte autora por mais de uma vez no decorrer do processo, mantendo-se a problemática sobre o cumprimento, qual seja: não suprimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela parte interessada, quanto aos meios necessários para o efetivo cumprimento da medida nos mandados.

Ademais, o banco apelante ainda fora advertido, de que, caso não houvesse cumprimento por inércia do depositário fiel designado, os autos seriam extintos e mesmo assim a parte não se manifestou. 3.

A extinção do processo com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 não depende da prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, eis que tal requisito, de acordo com o §1º, do mencionado dispositivo, somente se aplica às hipóteses de extinção do feito por negligência das partes e abandono da causa, o que, reforça-se, não é o presente caso. 4.

Por todo o arrazoado, tem-se por notório o fato de que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de promover o contato com o Oficial de Justiça ou com a Vara responsável, razão esta que entendo que a situação exposta nos autos configura hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Unanimidade. (Número do Processo: 0702157-06.2023.8.02.0053; Relator (a):Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/03/2024; Data de registro: 19/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU EM 02 (DUAS) TENTATIVAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019.

HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM A DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POIS APENAS NESTA SITUAÇÃO É QUE SERIA IMPERIOSA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0700469-91.2021.8.02.0016; Relator (a):Des.

Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Junqueiro; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/03/2024; Data de registro: 05/03/2024).

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com o transito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se Cumpra-se.
28/04/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:29

Republicado ato_publicado em 28/04/2025.
21/03/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL), Moisé Batista de Souza (OAB 7190/AL), Serafim Afonso Martins Morais (OAB 24452/ES) Processo 0715571-43.2017.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de acordo, uma vez que o processo se encontra extinto.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos, com as devidas anotações.
20/03/2025 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:14

Decisão Proferida
09/09/2024 17:51

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 08:23

Visto em Autoinspeção
21/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/02/2023 14:48

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 15:45

Decisão Proferida
26/07/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 15:09

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2022 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2022 15:14

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2022 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 19:11

Decisão Proferida
13/07/2021 17:47

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2021 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 10:39

Despacho de Mero Expediente
11/05/2021 15:52

Visto em Autoinspeção
25/03/2021 10:25

Expedição de Certidão.
24/03/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 07:59

Conclusos para despacho
24/12/2020 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 10:14

Expedição de Ofício.
26/11/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 23:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2020 12:49

Expedição de Mandado.
18/02/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2019 00:11

Retificação de Prazo, devido feriado
27/09/2019 17:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2019 17:01

Expedição de Mandado.
16/04/2019 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2019 19:21

Despacho de Mero Expediente
26/09/2018 18:43

Conclusos para despacho
04/09/2018 16:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 12:27

Juntada de Mandado
30/07/2018 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2018 17:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2018 17:12

Expedição de Mandado.
01/09/2017 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2017 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2017 15:01

Decisão Proferida
19/06/2017 13:06

Conclusos para despacho
16/06/2017 10:51

Conclusos para despacho
16/06/2017 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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