29/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0740886-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucélia dos Santos - Autos n° 0740886-63.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Lucélia dos Santos Réu: Município de Maceió Visto em autoinspeção SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Maria Lucélia dos Santos, nos autos da presente ação ordinária.

Afirma a embargante que a sentença embargada foi omissa visto que "deixou de fazer referência ao pedido de implantação da progressão por mérito referente ao biênio 2021/2023 ;" .

Além disso, apontou que houve erro material, visto que digitou o biênio 2017/2019, como sendo "2017/201".

Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Visto isso, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração somente podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) afastar contradição.

No caso concreto a parte embargante afirma uma omissão, visto que a sentença de fls. 170/175 não levou em consideração o pedido na inicial de fls. 01/15 que busca a implantação das das progressões funcionais por Mérito dos biênios 2021/2023.

Alem disso, afirma erro material ao citar o biênio 2017/2019.

Portanto, ressalto que o autor, de forma clara, requereu a referida progressão no item "g." da petição inicial, pleiteando, assim, o seu direito progressão por mérito do biênio 2021/2023.

Do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, recebo os presentes embargos, ACOLHENDO-OS, para sanar omissão e erro material e DETERMINAR o réu efetue proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2021/2023).

Além disso, para fazer constar na sentença que "réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021)" Arquive-se o presente sequencial, devendo a parte embargante, caso entenda necessário recorrer desta decisão, fazê-lo no próprio processo principal.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,18 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 19:37

Conclusos para julgamento
26/11/2024 19:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:34

Processo Reativado
21/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:05

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:26

Apensado ao processo
03/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 14:24

Despacho de Mero Expediente
26/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
05/01/2024 21:59

Retificação de Prazo, devido feriado
10/10/2023 00:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:28

Expedição de Carta.
29/09/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 16:54

deferimento
24/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
24/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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